PORTARIA CGGMA-MD N° 5.512, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA LAVRATURA DO TERMO DE
COMPLEMENTARIDADE
1. GUARNIÇÕES COM OMS DAS TRÊS FORÇAS
a. A complementaridade entre os serviços de saúde das Forças Singulares deve
interferir o mínimo possível no atendimento aos beneficiários da Força atendente;
b. A Força atendente definirá o número de vagas disponíveis em
complementaridade para as demais Forças Singulares;
c. A Força atendida deve autorizar, por intermédio de GAIA, os beneficiários a
serem atendidos pelas OMS da Força atendente;
d. A complementaridade entre os serviços de saúde das Forças Singulares deve
contemplar especialidades de difícil contratação em cada OMS, devendo ser observado o
número de usuários e a demanda própria de cada Força Singular;
e. Exames de imagens, laboratório de análises clínicas, clínicas de apoio e outros
meios em saúde também podem ser utilizados em Complementaridade pelos serviços de saúde
das Forças Singulares, mediante demanda da Força atendida e disponibilidade de vagas da
Força atendente;
f. Poderá ser previsto, em decisão conjunta com os diretores das OMS, o
atendimento do profissional de saúde de uma Força Singular nos hospitais de outra Força
Singular, na especialidade acordada;
g. Deverão ser previstas reuniões periódicas entre os diretores de OMS, para que
haja ajustes na interação e verificação dos processos;
h. Cada Força atendida deverá disponibilizar a documentação médica do usuário,
quando solicitado pela Força atendente, para a confecção do prontuário médico que ficará sob
a guarda da OMS atendente, desde que autorizada pelo paciente ou seu responsável legal; e
i. Disponibilizar a relação das OMS, OS e Organização Civil de Saúde - OCS ou
Profissional de Saúde Autônomo - PSA credenciadas, mediante solicitação, por cada Força
Singular para o atendimento a seus beneficiários.
2. GUARNIÇÕES COM OMS DE DUAS FORÇAS, NÃO HAVENDO OMS DA TERCEIRA
FORÇA
a. Entre as duas Forças Singulares que possuem OMS, o atendimento em
complementaridade será realizado como previsto no item 1 deste Anexo;
b. A Força que não possui OMS terá o atendimento em complementaridade
regulado pelo que prescreve o item 3 deste Anexo; e
c. Disponibilizar a relação das OMS, OS e Organização Civil de Saúde - OCS ou
Profissional de Saúde Autônomo - PSA credenciadas, mediante solicitação, por cada Força
Singular para o atendimento a seus beneficiários.
3. GUARNIÇÕES COM OMS DE UMA FORÇA
a. O atendimento em complementaridade deve interferir o mínimo no
atendimento aos beneficiários da própria Força atendente;
b. A Força atendente definirá o número de vagas disponíveis em
complementaridade para as demais Forças Singulares;
c. A Força atendida deve autorizar, por intermédio de GAIA, após confirmação da
disponibilidade de vagas, os beneficiários a serem atendidos pelas OMS da Força atendente;
d. Os beneficiários terão acesso à informação de quais serviços serão
disponibilizados pela Força atendente, após confirmação da disponibilidade de vagas;
e. Disponibilizar a relação das OMS, OS e Organização Civil de Saúde - OCS ou
Profissional de Saúde Autônomo - PSA credenciadas, mediante solicitação, por cada Força
Singular para o atendimento a seus beneficiários; e
f. Exames de imagens, laboratório de análises clínicas, clínicas de apoio, e outros
meios em saúde também podem ser ofertados pela OMS e OS, mediante demanda da Força
atendida e disponibilidade de vagas da Força atendente.
4. GUARNIÇÕES SEM OMS DAS TRÊS FORÇAS
a. Cada Força Singular deverá regular o seu beneficiário para atendimento na
guarnição, se for o caso; e
b. Os beneficiários terão acesso à informação de quais serviços serão
disponibilizados por sua Força Singular.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPESD/SG-MD Nº 4,
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos de auditoria das contas
decorrentes da prestação recíproca de assistência à
saúde, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, entre
as Forças Singulares, e a regulação da
descentralização orçamentária e financeira referente
ao pagamento das respectivas despesas.
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, o DIRETOR-GERAL DE PESSOAL DA MARINHA, o CHEFE DO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DO EXÉRCITO e o COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 48, inciso VIII do Anexo
I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 5.417,
de 13 de abril de 2005, o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e
o art. 19, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em
vista o disposto nos arts. 11, 13, 16 e 18 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, e de
acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 60521.000018/2025-11, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta estabelece os procedimentos de
auditoria das contas decorrentes da prestação recíproca de assistência à saúde, sob a forma
ambulatorial ou hospitalar, entre as Forças Singulares, e a regulação da descentralização
orçamentária e financeira referente ao pagamento das respectivas despesas.
Seção II
Conceitos básicos
Art. 2º Para a aplicação desta Instrução Normativa Conjunta são adotadas as
seguintes definições:
I - Assistência Médico-Hospitalar - AMH: é o conjunto de atividades
relacionadas com a prevenção de doenças, com a conservação ou recuperação da saúde e
com a reabilitação dos pacientes, abrangendo os serviços médicos e de outros profissionais
de saúde, o fornecimento e a aplicação de meios e tecnologias, os cuidados e os demais
atos médicos e paramédicos necessários;
II - auditoria retrospectiva ou auditoria a posteriori na interoperabilidade
assistencial: é a auditoria feita após a alta do paciente ou término de seu atendimento,
utilizando-se da análise dos documentos e relatórios diversos, incluindo os provenientes
das auditorias concorrente e prévia, bem como das contas médicas pelos serviços de saúde
previamente prestados aos beneficiários dos Sistemas de Saúde das Forças Singulares, a
fim de identificar as respectivas conformidades;
III - Comprovante de Despesa Assistencial das Forças Armadas - CoDAFA: é o
documento que comprova as despesas, a ser utilizado no processo de cobrança referente
ao atendimento de beneficiário por uma Força Singular;
IV - despesas de saúde da interoperabilidade assistencial: valor em moeda
corrente referente aos procedimentos realizados na assistência médico-hospitalar, a
beneficiários dos Sistemas de Saúde das Forças Singulares, composto por faturas, notas
fiscais e documentos afins;
V - Força atendente: é a Organização de Saúde - OS orgânica da Força Singular
responsável por proporcionar assistência à saúde, sob a forma ambulatorial ou hospitalar,
a beneficiário do sistema de saúde de outra Força Singular, em conformidade com as
condições de atendimento mútuo estabelecidas nesta Instrução Normativa Conjunta;
VI - Força atendida: é a Força Singular a qual pertence o beneficiário cuja
assistência em saúde tenha sido prestada por Organização de Saúde - OS de outra Força
Singular, em conformidade com as condições de atendimento mútuo estabelecidas nesta
Instrução Normativa Conjunta;
VII - Guia de Autorização da Interoperabilidade Assistencial - GAIA: é o
documento, físico ou em formato digital, que autoriza o beneficiário de uma Força
atendida a ser atendido por outra Força atendente;
VIII - Organização de Saúde - OS: é a denominação genérica dada aos órgãos de
direção ou de execução dos serviços de saúde incluindo hospitais, policlínicas, divisões e
seções de saúde, ambulatórios, enfermarias e formações sanitárias de corpo de tropa, de
estabelecimento, de navio, de base, de arsenal ou de qualquer outra unidade
administrativa, tática ou operativa das Forças Singulares;
IX - Organização Militar de Saúde - OMS: são as organizações militares - OM do
Serviço de Saúde das Forças Armadas destinadas a prestar a Assistência Médico-Hospitalar
- AMH aos beneficiários do Sistema de Saúde de cada Força Singular;
X - Organização Militar Responsável - OMR: é a organização militar da Força
atendida responsável pelo beneficiário para fins de atendimento no Sistema de Saúde da
Força atendente; e
XI - Procedimento Operacional Padrão de Auditoria - POPAud: é uma descrição
das etapas de auditoria, de acordo com as normas específicas de cada Força Singular.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Caberá a cada Força Singular realizar ações específicas para que o
atendimento, as cobranças e controles das despesas hospitalares e ambulatoriais sejam
realizados.
§ 1º As OMS e as OS envolvidas nos processos de autorização, atendimento,
auditoria, pagamento e controle, advindos do atendimento de saúde em
interoperabilidade, deverão disponibilizar endereços eletrônicos para o trâmite das
documentações relacionadas à interoperabilidade, principalmente as relativas à auditoria,
com o formato "sigladaomsouug.interop@dominiodaforça.mil.br".
§ 2º São atribuições no âmbito de cada Força Singular participante:
I - da Força atendente:
a) prestar, quando possível, o atendimento na OMS ou OS ao beneficiário de
outra Força Singular, mediante recurso de saúde próprio; e
b) executar os procedimentos de auditoria das contas atinentes aos serviços
prestados e a subsequente apresentação das despesas à Força atendida;
II - da Força atendida:
a) emitir a GAIA constante do Anexo II, referente à assistência mútua em saúde
entre as Forças Singulares e fornecer ao beneficiário antes do atendimento em
interoperabilidade;
b) executar os procedimentos de auditoria das documentações remetidas pela
Força atendente, atinentes aos serviços prestados; e
c) descentralizar os créditos e efetuar a transferência dos recursos financeiros
destinados ao pagamento das despesas decorrentes do atendimento pela Força atendente;
III - da OMR da Força atendida:
a) receber a solicitação de assistência à saúde, por meio de interoperabilidade,
diretamente de beneficiário pertencente à Força Singular ou a partir de apresentação de
solicitação de autorização por Força Singular na qual o serviço demandado poderá ser
disponibilizado;
b) autorizar a assistência à saúde, quando couber;
c) receber o processo decorrente da assistência à saúde prestada em OMS ou
OS da Força atendente, referente a beneficiário de sua Força Singular, submeter à análise
documental pela auditoria e registrar o aceite; e
d) restituir para OMS ou OS atendente os processos de assistência à saúde
finalizados para cobrança;
IV - da OMS ou OS da Força atendente:
a) verificar se o beneficiário da assistência em saúde da Força Singular atendida
está com autorização, conforme Anexo II desta Instrução Normativa Conjunta;
b) verificar se a conta apresentada é condizente com a realização de assistência
em saúde previamente autorizada;
c) verificar se os procedimentos cobrados estão de acordo com o Catálogo de
Indenizações dos Serviços de Saúde das Forças Armadas - CISSFA, aprovado pelo Ministério
da Defesa, quando se tratar de atendimento na OMS ou OS atendente;
d) assegurar para que o Comprovante de Despesa Assistencial das Forças Armadas
- CoDAFA esteja devidamente preenchido, carimbado e assinado, na forma do Anexo I;
e) verificar se a GAIA está devidamente preenchida, carimbada e assinada pelo
setor competente da Força atendida e pelo beneficiário ou seu responsável legal;
f) assegurar que as cópias dos documentos comprobatórios dos serviços
prestados constem do processo, a compreender a fatura discriminada da assistência
prestada, a nota fiscal ou ata de registro de preços - ARP, quando houver utilização de
órteses, próteses e materiais especiais - OPME ou qualquer outro dispositivo médico
implantado - DMI; e
g) verificar se o relatório de auditoria, específico da Força atendente, está
preenchido, carimbado e assinado.
§ 3º Na impossibilidade de recebimento da GAIA pelo beneficiário, nos termos
do § 2º, inciso II, alínea "a", a remessa da guia será feita para a OMS ou OS da Força
atendente para o endereço eletrônico estabelecido no art. 3º, § 1º, desta Instrução
Normativa Conjunta.
§ 4º No caso do inciso IV, alínea "b", as situações de urgência e emergência não
exigirão autorização prévia, podendo a conta ser solicitada após a assistência prestada,
mediante apresentação da justificativa da urgência ou emergência.
CAPÍTULO III
PERÍODO DE VIGÊNCIA
Art. 4º A partir do início da vigência da presente Instrução Normativa Conjunta
será utilizada a Unidade de Serviço Médico - USM para cobrança dos procedimentos de
saúde prevista no CISSFA, publicado pelo Ministério da Defesa, vigente à época da
realização dos serviços.
Parágrafo único. Os custos dos procedimentos de saúde não constantes no
CISSFA serão calculados com base no valor de aquisição do material consumido ou
fornecido e aplicados no serviço prestado.
Art. 5º No caso de utilização de medicamentos quimioterápicos e
imunobiológicos, OPME e DMI a despesa a ser apresentada deverá ter prévia autorização
por parte da Força atendida, exceto nos casos comprovados de urgência e emergência.
CAPÍTULO IV
PROCESSOS DE AUDITORIA DAS CONTAS DECORRENTES DA
INTEROPERABILIDADE DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE PRESTADA
Art. 6º Os processos administrativos da auditoria retrospectiva deverão seguir
fluxos específicos, conforme a execução do atendimento tenha ocorrido em OMS ou OS da
Força atendente.
Seção I
Auditoria das contas da assistência à saúde prestada em OMS ou OS da Força atendente
Art. 7º A análise da fatura discriminativa observará:
I - o setor da OMS ou OS atendente responsável pelo faturamento dos custos
dos serviços de saúde emitirá a fatura referente à prestação da assistência prestada ao
beneficiário da Força atendida e encaminhará ao setor de auditoria da Força atendida;
II - o setor de auditoria da Força atendente deverá:
a) proceder o recebimento da fatura, de acordo com o Procedimento
Operacional Padrão de Auditoria - POPAud de cada Força Singular referente à fatura
recebida, em consonância com as normas vigentes da respectiva Força Singular;
b) realizar a conferência dos valores cobrados, tomando por base o CISSFA;
c) realizar a juntada da documentação comprobatória da assistência prestada
que couber, com a finalidade de permitir a correção de possíveis inconsistências antes do
envio da fatura à Força atendida; e
d) providenciar a emissão e o preenchimento inicial do respectivo CoDAFA, que
deverá ser encaminhado ao setor financeiro da OMS ou OS;
III - o setor financeiro da Força atendente deverá:
a) preencher os campos do CoDAFA;
b) efetuar os controles internos consoante às normas específicas da respectiva
Força Singular; e
c) processar a tramitação documental à Força atendida, a compreender o
CoDAFA, a GAIA e a fatura discriminada referente à assistência prestada, com seus
respectivos documentos comprobatórios, quando necessários, devidamente auditada pela
Força atendente;
IV - a Força atendida, após recebida a documentação, deverá:
a) encaminhar ao setor de auditoria da respectiva Força;
b) verificar a conformidade da fatura e documentos decorrentes da assistência prestada;
c) interromper a emissão da GAIA à OMS ou OS atendente, caso haja
discordância dos registros lançados no CoDAFA ou pendências observadas na
documentação complementar recebida, a compreender a GAIA, a fatura discriminada e
respectivos documentos comprobatórios;
d) solicitar à Força atendente esclarecimento ou correção das inconsistências,
quando couber, até o pleno consensuamento;
e) preencher o item 12 do CoDAFA e aprovar a fatura, após concluída a
verificação da fatura e dos documentos decorrentes da assistência prestada; e
f) restituir o CoDAFA e a fatura aprovada à Força atendente para início dos
processos referentes ao pagamento das despesas.
Art. 8º Nos casos de internações em OMS ou OS da Força atendente acima de
10 (dez) dias, o CoDAFA deverá ser encerrado e remetido à OMR, se for o caso juntamente
com as respectivas despesas faturadas do período considerado.
Parágrafo único. Para um novo período de até 10 (dez) dias e, sucessivamente,
enquanto o beneficiário da Força atendida permanecer internado na OMS da Força
atendente, deverá ser emitido um novo CoDAFA, conforme definido na Instrução
Normativa Conjunta SEPESD/SG-MD nº xxxxx, xx de xxxxxxx de xxxxx.
Art. 9º A Força atendida terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a auditoria
nas contas da assistência à saúde prestada pela Força atendida, a contar do recebimento
do CoDAFA.
Parágrafo único. No caso de não observância do prazo estipulado para a
realização da auditoria, a despesa apresentada no CoDAFA será consolidada e encaminhada
à Força atendida para pagamento das despesas assistenciais realizadas.
Seção II
Inconformidades administrativas
Art. 10. A Força Singular atendida poderá efetuar glosas administrativas nos
CoDAFA e respectivos documentos concorrentes emitidos pela OMS atendente, de acordo
com o Anexo III, observadas as seguintes condições:
I - divergências entre valores lançados no respectivo CoDAFA e aqueles
previstos no CISSFA ou no valor de aquisição do material consumido ou fornecido aplicados
no serviço prestado, por OMS ou OS da Força atendente; e
II - quando a Força atendente não comprovar os materiais, OPME, DMI e
medicamentos utilizados, quando solicitado pela Força atendida.
Art. 11. No caso de erro no CoDAFA identificados pela Força atendida ou
circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, este poderá ser glosado, total ou
parcialmente.
Art. 12. Os valores glosados, total ou parcialmente, poderão ser contestados
pela OMS ou OS atendente e atendida, por meio de recursos de glosa, no prazo de 30
(trinta) dias úteis, com as devidas justificativas ou correções para nova apreciação pela
OMR da Força atendida responsável pela assistência em saúde na área do atendimento.
CAPÍTULO V
PROCESSO DE PAGAMENTO DECORRENTE DA INTEROPERABILIDADE DA
ASSISTÊNCIA EM SAÚDE PRESTADA
Seção I
Pagamento da despesa assistencial
Art. 13. O Comando da Força Singular de vinculação do beneficiário atendido
transferirá o valor a ser pago pela prestação da assistência em saúde à OMS ou OS atendente, por
intermédio das setoriais orçamentárias e financeiras, mediante descentralização de crédito por
destaque, acompanhado do respectivo recurso financeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
corridos, após o recebimento do CoDAFA, acompanhados da discriminação dos serviços prestados,
bem como do aceite e do atesto dos responsáveis indicados nesta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 14. A cada fechamento de CoDAFA, os processos administrativos de
auditoria e pagamento deverão ser realizados na sequência, inclusive nos casos de
prestação de assistência em saúde mútua em regime de internação por período superior a
dez dias, não sendo necessário aguardar o encerramento do tratamento para a liquidação
das despesas parciais geradas.
Art. 15. Na situação de glosa administrativa, em conformidade com esta
Instrução Normativa Conjunta, em um ou mais CoDAFA e documentos comprobatórios,
recebidos pela OMS atendida em lote, não caberá a interrupção da descentralização
orçamentária e financeira referente ao pagamento da despesa assistencial registrada nos
demais comprovantes do respectivo lote.
Art. 16. Para a execução da transferência, de que tratam os arts. 13 e 14, a OMS
ou OS atendente deverá fazer constar a fatura discriminativa ou documento correspondente,
emitida sem rasura, em letra legível, em nome do órgão responsável pela transferência, com
a inclusão de seu respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Seção II
Execução
Art. 17. O pagamento das despesas decorrentes da prestação recíproca de
assistência à saúde, praticada entre as organizações militares e os Comandos das
respectivas Forças Singulares, deverá ser realizado por intermédio das setoriais
orçamentárias e financeiras, que repassarão os valores correspondentes na forma prevista
nesta Instrução Normativa Conjunta, mediante descentralização dos créditos oriundos da
dotação alocada no orçamento de cada Força Singular, acompanhada do competente
repasse financeiro.
Parágrafo único. Para a execução do pagamento das despesas dos Comandos
das Forças Singulares, responsáveis pela referida prestação recíproca de assistência à saúde
nos respectivos Sistemas de Saúde, é exigido o preenchimento dos formulários constantes
dos Anexos I e II.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As autoridades competentes das Forças Singulares definirão as OMR
responsáveis pela realização da auditoria de que trata esta Instrução Normativa Conjunta,
e a aplicação de glosas administrativas referentes aos CoDAFA e documentos concorrentes
apresentados pela Força atendente.
Art. 19. As dúvidas referentes à aplicação do disposto nesta Instrução
Normativa Conjunta serão dirimidas pela Comissão de Serviços de Saúde das Forças
Armadas - CPSSMEA.
Art. 20. Os casos omissos verificados na aplicação desta Instrução Normativa
Conjunta serão resolvidos pelo Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do
Ministério da Defesa, em conjunto com as autoridades competentes dos Comandos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Art. 21. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais
Gen LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército
AE RENATO GARCIA ARRUDA
Diretor-Geral do Pessoal da Marinha
Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
Comandante-Geral do Pessoal da Aeronáutica
ANEXO I
COMPROVANTE DE DESPESA ASSISTENCIAL DAS FORÇAS ARMADAS - CoDAFA
MINISTÉRIO DA DEFESA
(FORÇA ARMADA)
(ORGANIZAÇÃO MILITAR) ____ VIA
COMPROVANTE DE DESPESA ASSISTENCIAL DAS FORÇAS ARMADAS CoDAFA
1) Nº DA CoDAFA: ____ /_______/____ FORÇA ATENDIDA: ______ (MB/EB/ FAB)
2) DATA:____ /____ / ______
3) OM RESPONSÁVEL PELO BENEFICIÁRIO ATENDIDO: __________________
1_MD_15_001
APÊNDICE AO ANEXO I
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE DESPESA
ASSISTENCIAL DAS FORÇAS ARMADAS - CoDAFA
Nos casos de atendimento em Organização Militar de Saúde - OMS ou
Organização de Saúde - OS, caberá:
a) à Força atendente o preenchimento dos itens 1 a 9 e 11 após o
faturamento do atendimento, sendo enviado à Força atendida;
b) à Força atendida o preenchimento dos itens 10 e 12, após o processo de
conformidade do CoDAFA e respectiva documentação comprobatória recebida, sendo
devolvido para a Força atendente; e
c) o preenchimento dos itens 13 ao 18 pela Força atendente após a
devolução com a certificação da auditoria registrada pela Força atendida. Será iniciada
a tramitação interna na Força atendente para a posterior apresentação das despesas
a serem pagas pela Força atendida.
Os itens deverão ser preenchidos segundo as orientações a seguir
elencadas:
1) Número sequencial do comprovante, sigla da Organização Militar de
Saúde - OMS ou Organização de Saúde - OS atendente e ano de emissão;
- Força a que pertence o beneficiário atendido. Ex.: "Nº da CoDAFA:
001/HFAB/18 Força atendida: EB"
2) Data de emissão do comprovante no formato DD/MM/AAAA;
3) Nome por extenso e abreviatura da Organização Militar Responsável -
OMR;
4) Nome completo do beneficiário ao qual será prestada a assistência em
saúde pela Força atendente;
5) Número de identificação para validar a condição de beneficiário da
assistência em saúde junto ao Fundo de Saúde da Força de origem {NIP (MB), PREC-
CP/PASS (EB) e SARAM (FAB)} e assinalar categoria do beneficiário. Caso seja assinalado
"OUTROS" o campo deverá ser preenchido com a categorização adequada;
6) Número da Guia de Autorização da Interoperabilidade Assistencial - GAIA
no formato Nº/OMS-MB/ANO ou Nº/OMS-EB/ANO ou Nº/OMS-FAB/ANO e data de
emissão no formato DD/MM/AAAA;
7) Assinalar se a assistência em saúde foi prestada por uma Organização
Civil de Saúde - OCS ou Profissional de Saúde Autônomo - PSA, por uma Organização
Militar de Saúde - OMS ou Organização de Saúde - OS ou ambas e preencher, no(s)
respectivo(s) campo(s), o(s) nome(s) por extenso da(s) mesma(s) e o(s) número(s) da(s)
fatura(s) correspondente(s) ao(s) serviço(s) prestado(s). Para cada prestador assinalado,
informar se a(s) fatura(s) é(são) parcial(is) ou não. Caso seja(m) parcial(is), identificar
de que parcial se trata (ex.: 1ª,2ª,3ª,etc).
8) Assinalar o(s) tipo(s) de assistência em saúde prestada(s), conforme
couber;
9) Assinalar o grau de precedência da assistência em saúde prestada;
10) Preencher os campos "APRESENTADO", "GLOSADO" e "FINAL", com os
valores, em moeda nacional corrente, referentes ao(s) detalhamento(s) da(s) fatura(s)
referenciadas no campo 7 deste comprovante;
11) Assinalar os documentos comprobatórios da assistência em saúde
prestada, que serão enviados como apensos deste comprovante. Caso seja assinalado
o item "OUTROS" especificar o tipo de documento;
12) Em caso de atendimento em Organização Militar de Saúde - OMS ou
Organização de Saúde - OS será preenchido pela Organização Militar Responsável -
OMR;
13) Em caso de atendimento em Organização Militar de Saúde - OMS ou
Organização de Saúde - OS, será preenchido pela Força atendente;
14) Nome e Código da Unidade Orçamentária a ser informado pela Força
atendente;