PORTARIA Nº 49, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

. .Fatos Geradores / Processos
Administrativos
.Natureza do crédito .Período do débito
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CLÁUSULA SEXTA. A dívida objeto deste Termo de Parcelamento foi
consolidada em ___/___/____, perfazendo o montante total de R$
_________________________
(______________________________________________________________), sendo que o
valor básico inicial da prestação do parcelamento concedido e aqui acertado fica definido
dessa forma:
PRINCIPAL................................ R$ ___________________
MULTA..................................... R$ ___________________
JUROS SELIC............................. R$ ___________________
TOTAL .......................................R$ ___________________
CLÁUSULA SÉTIMA. As parcelas serão pagas mensalmente, até o último dia útil
de cada mês a que se refere o parcelamento administrativo, devendo a primeira parcela
ser paga por ocasião da formalização do parcelamento.
CLÁUSULA OITAVA. O DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas nas datas
de vencimento, por meio de boleto (Guia de Recolhimento da União - GRU), a ser emitido
pelo JBRJ, ou, na hipótese de sistema informatizado específico disponibilizar acesso ao
devedor para emissão das guias, a ele incumbirá o controle e emissão de tal
documento.
CLÁUSULA NONA. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de
1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado,
sendo que estes critérios poderão ser alterados de acordo com a legislação
superveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA. O DEVEDOR declara-se ciente de que, para efeito de
parcelamento, os débitos nele incluídos foram atualizados mediante a incidência dos
demais acréscimos legais devidos até a data da consolidação, anuindo com o montante
apurado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Constitui motivo para a rescisão deste acordo,
após prévia intimação:
I - infração, por parte do DEVEDOR, de qualquer das cláusulas deste
instrumento e de qualquer dispositivo da PORTARIA JBRJ nº 49, de 26 de novembro de
2025;
II - falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1
(uma) ou 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais;
III - decretação de insolvência, falência, recuperação judicial ou liquidação
extrajudicial, extinção ou qualquer outro tipo de sucessão empresarial, sem que haja, no
último caso, comunicação prévia ao JBRJ;
IV - solicitação, por parte do DEVEDOR, de prosseguimento de qualquer tipo
de impugnação, recurso administrativo ou qualquer outro meio em que se discutam os
débitos consolidados objeto do parcelamento; ou comprovação de falsidade de qualquer
declaração prestada pelo devedor com o fim de obter a concessão do parcelamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Este instrumento, em decorrência da rescisão do
acordo, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante
o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no
todo ou em parte, do saldo devedor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Havendo solicitação por parte do DEVEDOR, de
pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, o montante pago somente poderá
ser utilizado para a quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo
da parcela que for devida no mês de competência em curso.
E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo de
Parcelamento.
LOCAL e DATA: _______________________________________________
SIGNATÁRIOS:
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Autoridade Responsável
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Responsável/Representante Legal