INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 8)

.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 104 PRODUTOS QUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS
DE SÍNTESE
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de
importação dos produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II do
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, vendidos para ou importados por pessoas jurídicas industriais, para serem utilizados na
fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do referido decreto.
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I;
Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . . .Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, inciso II;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 105, 157, inciso II, 290, inciso II, 448, inciso II, e
449, inciso II.
.
. .105 .PRODUTOS PARA HOSPITAIS, CLÍNICAS E
CONSULTÓRIOS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de
importação dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde
realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições
30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, e relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.246, de 7 de abril de 2008.
.Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
II;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, inciso III;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 105, 157, inciso III, 290, inciso IV, 458 e 480.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .106 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
OPOTERÁPICOS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre
as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados na posição 30.01 da NCM (glândulas e outros órgãos para
usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos
opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos, não
especificadas nem compreendidas noutras posições).
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, inciso I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, inciso I.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .107 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ANTI-
SOROS E VACINAS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre
as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados nos códigos 3002.12.1, 3002.12.2, 3002.12.3, 3002.13.00,
3002.14.00, 3002.15, 3002.41.1 e 3002.41.2, da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, inciso II;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, inciso II.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .108 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
ANTITOXINAS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre
as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados nos códigos 3002.49.10, 3002.49.92, 3002.49.99, 3002.59.00,
3002.90.00, 3822.11.00, 3822.12.00, 3822.19.40 e 3822.19.90, da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, inciso III;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, inciso II.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .109 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
MEDICAMENTOS NÃO APRESENTADOS EM
DOSES
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre
as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados na posição 30.03 da NCM: medicamentos (exceto os produtos
das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou
profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho, exceto os produtos do código 3003.90.56
(amitraz; cipermetrina), todos da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, inciso IV;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, inciso III.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .110 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
CURATIVOS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre
as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados no código 3005.10.10 da NCM (curativos - pensos - adesivos
e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas).
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, inciso VI;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, inciso V.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .111 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
OPACIFICANTES E REAGENTES
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre
as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados nos itens 3006.30.1 (preparações opacificantes para exames
radiográficos) e 3006.30.2 (reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, inciso VII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, inciso VI.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .112 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
CONTRACEPTIVOS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-importação incidentes sobre
as operações de importação dos produtos farmacêuticos classificados no código 3006.60.00 da NCM (preparações químicas
contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas).
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, inciso VIII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, inciso VI.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .113 .CINEMA, ÁUDIO E RADIODIFUSÃO .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes
sobre as operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e
películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
V;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, art. 4º, inciso V, e
§ 2º, inciso I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 288, inciso I.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .114 .PROJETORES PARA EXIBIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios,
classificados no código 9007.9 da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
XXIII, e art. 28, inciso XXI;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 80 e 288, inciso II.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .115 .PRODUTOS HORTÍCULAS E FRUTAS .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de importação de produtos hortícolas e frutas, classificados nos
Capítulos 7 e 8 da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 8º, § 12, inciso
X, e 28, inciso III;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 605, inciso XVI.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .116 .OVOS .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de importação de ovos, classificados na posição 04.07 da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 8º, § 12, inciso
X, e 28, inciso III;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 605, inciso XVI.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .117 .SÊMENS E EMBRIÕES .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de importação de sêmens e embriões da posição 05.11 da
NCM.
.Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 8º, § 12, inciso XI,
e 28, inciso V;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 605, inciso XVII.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .118 .LIVROS .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação de livros, considerados como publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada
ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento,
conforme definido pelo art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.
.Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, art. 2º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII,
e art. 28, inciso VI;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 66, 281 e 751.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .119 .PREPARAÇÕES NÃO-ALCOÓLICAS PARA
ELABORAÇÃO DE BEBIDAS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação de preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da NCM, destinadas à elaboração
de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 490 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 8º, § 12, inciso
XIII, e 28, inciso VII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 87 e 492.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .120 .AEROGERADORES .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da NCM, exceto pás eólicas, utilizados exclusiva ou
principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 8º, § 12, inciso
XL, e 28, inciso XXXVII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 101 e 295.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .121 .EMBARCAÇÕES - PARTES E PEÇAS -
Registro Especial Brasileiro - REB - Redução
de Alíquota
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção,
conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro -
REB.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
I, § 13, inciso II; e art. 28, inciso X;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts. 4º, inciso I, e
6º-A;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 74 e 287, inciso I.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .122 .AERONAVES E EMBARCAÇÕES - PARTES E
PEÇAS - Isenção
.Isenção do II e do IPI-Importação incidentes sobre as operações de importação de partes, peças e componentes, destinados ao
emprego em reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações.
.Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea
'j', § 1º; art. 3º, inciso I;
Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 136, inciso II,
alínea 'i'.
.II
IPI-Importação
. .123 .MATERIAL DE DEFESA E SUAS PARTES E
PEÇAS
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de
importação de material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da NCM, além de partes, peças,
componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem,
manutenção, modernização e conversão.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
XIV, e art. 28, inciso XII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 75, inciso II, e 286, incisos I e II.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .124 .SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS DE
CONTROLE DE PRODUÇÃO
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente
da venda no mercado interno de serviços ou equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão,
condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por
pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições
fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, inciso XIII. .Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. .125 .TRENS DE ALTA VELOCIDADE .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta da
venda no mercado interno de serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade - TAV, assim considerado
como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade
igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora).
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 28, inciso XX;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 78.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. .126 .TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
- Municipal
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas
decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário.
.Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, art. 1º,
caput;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 99, caput.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. .127 .TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
- Região Metropolitana, Intermunicipal,
Interestadual e Internacional
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas
decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário, no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços de transporte público
coletivo intermunicipal, interestadual e internacional, de caráter urbano, definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012.
.Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, art. 1º,
parágrafo único;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 99, parágrafo único.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. .128 .ÁGUA MINERAL .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente
da venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou
superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da NCM.
.Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 76;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 88 e 491.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. .129 .BIODIESEL -
Combustível Social
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta
auferida pelo produtor na venda de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte e Nordeste e no
Semiárido adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,
e que seja detentor, em situação regular, da concessão de uso do Selo "Combustível Social" de que trata o art. 3º do Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020.
.Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, arts. 4º, caput, e 5º,
§§ 1º a 3º;
Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, art. 6º, §§ 1º,
inciso III, e 3º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 394-A, inciso III.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. .130 .Entreposto Internacional da Zona Franca
de Manaus - Eizof
.Suspensão do pagamento do II e do IPI-Importação incidentes sobre a admissão de mercadorias estrangeiras importadas no
Regime Especial de Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - ZFM e destinadas à venda por atacado, para a ZFM e para
outras regiões do território nacional.
.Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 93;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 520, inciso I,
alínea 'a';
Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 21 de julho de
1992.
.II
IPI-Importação
. .131 .CADEIRAS DE RODAS .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação de cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de
propulsão, classificados na posição 87.13 da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
XVIII, e art. 28, inciso XIV;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, art. 6º-B;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 76, inciso I, e 291, inciso I.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .132 .APARELHOS ORTOPÉDICOS .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações
de importação de artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, arts. 8º, § 12, inciso
XIX, e 28, inciso XV;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 76, inciso II, e 291, inciso II.