INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 8)

.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso
VII, § 13, inciso II, art. 28, caput inciso IV;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts. 4º, caput,
inciso VII, e 6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 71, caput, inciso II, e 285, caput, inciso II.
.Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. .26 .PRODUTOS FARMACÊUTICOS -
Medicamentos Apresentados em Doses
.Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações
de importação dos produtos farmacêuticos classificados na posição 30.04 da NCM: medicamentos (exceto os produtos das posições
30.02, 30.05 ou 30.06, da NCM) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou
profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para
venda a retalho, exceto, ainda, o produto do código 3004.90.46, todos da NCM.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso
I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso
V;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 479, caput, inciso IV.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 27 PRODUTOS QUÍMICOS - Capítulo 29 Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre as operações de
importação dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.246, de 7 de
abril de 2008.
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I;
Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . . .Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput,
inciso I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 105, 157, caput, inciso I, 290, caput, inciso I, 448,
caput, inciso I e 449, caput, inciso I.
.
. .28 .ZONA FRANCA DE MANAUS -
Importação de Matérias-Primas, Produtos
Intermediários e Materiais de Embalagem
.Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação
efetuadas por pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante
projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14-A;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 262;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 269 e 510, caput, inciso I, e §§ 2º, 4º e 5º.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. .29 .SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS -
Crédito Fiscal
.Crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou
expansão de empreendimentos econômicos de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, correspondente ao produto
das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, recebida por pessoas jurídicas tributadas
pelo lucro real e previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao regime especial.
.Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º a
17;
Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de
2023.
.IRPJ
. 30 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Dispêndios
como Despesa Operacional
Dedução do valor correspondente aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, realizados
no período de apuração, para fins de determinação do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput,
inciso I, e § 6º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso
I, e art. 4º;
IRPJ
CSLL
. . . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 359,
caput, 564, caput, inciso I, e § 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, caput, §§ 8º, 10, 11; art. 5º, caput, e §§ 1º a 3º.
.
. .31 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Redução de 50% (cinquenta por cento) de
IPI
.Redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os
acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput,
inciso II;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso
II, art. 5º, caput e parágrafo único;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 72.
.IPI
IPI-Importação
. 32 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Depreciação Acelerada Integral no Ano de
Aquisição
Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos,
destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração
do IRPJ e da CSLL.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput,
inciso III, e §§ 8º a 10;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso
III, art. 6º, caput e §§ 1º a 3º;
IRPJ
CSLL
. . . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 326,
327, § 2º, 564, caput, inciso II, e §§ 5º a 8º, e 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, § 11, e arts. 8º e 9º.
.
. 33 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Amortização Acelerada de Bens Intangíveis
Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados,
dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, caput,
inciso IV, e § 11, e art. 20, §§ 2º e 3º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, caput, inciso
IV, e art. 6º, §§ 4º a 7º;
IRPJ
. . . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 327,
§ 2º, 335, 564, caput, inciso III, e §§ 5º e 9º, e 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, § 11, e art. 10.
.
. 34 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Universidades, Instituições de Pesquisa e
Inventores Independentes
Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido, do valor correspondente aos dispêndios realizados no período de apuração com
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, contratados no país com universidade, instituição de pesquisa ou
inventor independente, de que trata o art. 2º, caput, inciso IX, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa
jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos
resultados dos dispêndios.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 17, § 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 3º, § 1º, art. 10,
caput, inciso II;
IRPJ
. . . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 359,
§ 1º, 564, §§ 2º e 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, § 1º.
.
. .35 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Micro e Pequenas
Empresas
.Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente
às importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, realizadas no período de apuração, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de
inovação tecnológica, de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa
jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 18,
caput;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 7º, caput;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 565,
caput;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, § 3º.
.IRPJ
CSLL
. .36 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Inventor Independente
.Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente
aos recursos transferidos, no período de apuração, a inventor independente de que trata o art. 2º, caput, inciso IX, da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, destinados à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica,
de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que o inventor independente recebedor
dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 18, § 1º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 7º, § 1º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 565, §
1º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 4º, § 4º.
.IRPJ
CSLL
. 37 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Dispêndios - Adicional de 60% (sessenta por
cento) a 80% (oitenta por cento)
Exclusão do valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, realizados no período
de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
A exclusão poderá chegar a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19, caput,
e §§ 1º e 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 8º, caput, e §§
1º a 3º;
IRPJ
CSLL
. . . .contratados pela pessoa jurídica, na forma definida no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006. Na hipótese de
pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão também ser considerados os
sócios que exerçam atividade de pesquisa, conforme o art. 8º, § 3º, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
.Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 566,
caput, e §§ 1º, 2º e 6º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 7º, caput, e §§ 2º a 5º e § 7º.
.
. 38 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Patentes e Cultivares - Adicional de 20%
(vinte por cento)
Exclusão do valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado, realizados no período
de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19, §§ 3º a
6º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 8º, §§ 4º a
7º;
IRPJ
CSLL
. . . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 566, §§
3º, 4º e 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 7º, §§ 8º a 10.
.
. .39 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT e
Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas,
sem Fins Lucrativos
.Exclusão de, no mínimo, a metade e, no máximo, duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa
científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o
art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins
lucrativos, conforme o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, realizados no período de apuração, para fins de
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 19-A;
Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 567;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
arts. 12 a 14.
.IRPJ
CSLL
. .40 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Depreciação Vinculada a Projetos
.Depreciação dos valores relativos aos dispêndios incorridos na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, bem como em
instalações fixas, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica
e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, podendo o saldo não depreciado ser excluído
na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 11.
.IRPJ
. .41 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Amortização
Vinculada a Projetos
.Amortização dos valores relativos aos dispêndios incorridos na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, bem como em
instalações fixas destinadas à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica
e avaliação da conformidade, aplicáveis a procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas
correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não amortizado ser
excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 20;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 9º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 327;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 11.
.IRPJ
. .42 .INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Subvenções Governamentais da União
.Subvenções governamentais da União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, para remuneração de
pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em pessoas jurídicas
localizadas no território brasileiro, na forma do art. 11 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.
.Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 21;
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 11.
.IRPJ
CSLL
. 43 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Atividades de Informática e Automação
Exclusão, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 160% (cento e sessenta
por cento), podendo chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) em função do número de empregados pesquisadores
contratados, na forma definida pelo art. 16, § 2º, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, relativamente às atividades de
informática e automação, por pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 26, §§ 1º e
2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art. 16, §§ 1º e
2º;
IRPJ
CSLL
. . . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 572, §§
1º e 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de agosto de 2011,
art. 15.
.
. .44 .ZONA FRANCA DE MANAUS -
Importação de Bens para Elaboração de
Matérias Primas, Produtos Intermediários e
Materiais de Embalagem
.Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação
efetuadas por pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, previamente habilitadas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados e consoante projetos aprovados pelo
Conselho de Administração da Suframa.
.Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14, §§ 1º e
2º;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 261;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 269, 510, inciso II, §§ 1º, 3º a 5º, arts. 511 a
524.
.Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 45 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Importação de Máquinas para o Ativo
Imobilizado
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas operações de importação de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Anexo Único do Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro
de 2006, efetuadas por pessoas jurídicas industriais estabelecidas na ZFM, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado para
produção de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 50;
Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 270 e 525.
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. . . .destinados ao emprego em processo de industrialização por pessoa jurídica que esteja instalada na ZFM e que tenha projeto
aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 (dezoito)
meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.
. .
. 46 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Alíquotas Diferenciadas 0,65% (sessenta e
cinco centésimos por cento) e 3% (três por
cento)
Aplicação de alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por
cento) e 3% (três por cento), respectivamente, incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas industriais,
estabelecidas na ZFM e sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, decorrente da venda de produção
própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, caso a venda seja efetuada para demais pessoas
jurídicas estabelecidas na ZFM, ou estabelecidas fora da ZFM que apurem as contribuições no regime de apuração não
cumulativa.
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 5º,
inciso I, alíneas 'a' e 'b', art. 3º, § 17;
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 4º, inciso
I, alíneas 'a' e 'b', art. 3º, § 12;
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. . . . .Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, art. 3º,
inciso I, alíneas 'a' e 'b', § único;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 153, 193, 529, § 1º, inciso II, 533, inciso I, 534,
inciso II.
.
. 47 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Alíquotas Diferenciadas 1,3% (um inteiro e
três décimos por cento) e 6% (seis por cento)
- Lucro Real
Aplicação de alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento)
e 6% (seis por cento), respectivamente, incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas industriais, estabelecidas na
ZFM e sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, decorrente da venda de produção própria, consoante
projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, caso a venda seja efetuada para pessoas jurídicas estabelecidas fora
da ZFM, que apurem o IRPJ com base no lucro real e que tenham sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de
apuração não cumulativa das contribuições.
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 5º,
inciso II, alínea 'b', art. 3º, § 17, inciso II;
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 4º, inciso
II, alínea 'b', art. 3º, § 12;
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. . . . .Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, art. 3º,
inciso II, alínea 'b', § único;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 153, 533, inciso II, alínea 'b', 534, inciso I.
.
. 48 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Alíquotas Diferenciadas 1,3% (um inteiro e
três décimos por cento) e 6% (seis por cento)
- Lucro Presumido e Simples Nacional
Aplicação de alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento)
e 6% (seis por cento), respectivamente, incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas industriais, estabelecidas na
ZFM e sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, decorrente da venda de produção própria, consoante
projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, caso a venda seja efetuada para pessoas jurídicas estabelecidas fora
da ZFM,
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 5º,
inciso II, alíneas 'a' e 'c', art. 3º, § 17;
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 2º, § 4º, inciso
II, alíneas 'a' e 'c', art. 3º, § 12;
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. . . .que apurem o IRPJ com base no lucro presumido ou sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
.Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, art. 3º,
inciso II, alíneas 'a' e 'c', § único;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 153, 533, inciso II, alíneas 'a' e 'c', 534, inciso II.
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. .49 .ZONA FRANCA DE MANAUS -
Aquisições no Mercado Nacional Destinadas
ao Consumo ou à Industrialização na ZFM
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas
por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à
industrialização na ZFM.
.Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art. 2º;
Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, art. 1º,
caput;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 82 e 526.