INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário Versão 7.3
Histórico de revisão
. .Data .Versão .Descrição das alterações
. .12/2025 .7.3 .¸Capítulo 16:
- Página 113 - item 26: ajustes no texto de forma a deixar
claro que, no contexto do MED 2.0, a mensagem enviada
para o usuário recebedor envolvido na suspeita de fraude
comunicando o bloqueio de recursos em sua conta deve fazer
menção às informações da transação vinculada à notificação
de infração recebida, que pode ser a transação raiz ou uma
transação a partir da segunda camada. Na tela exemplificativa
correspondente, inclusão do valor da transação vinculada à
notificação de infração, diferente do valor bloqueado, e
alteração do horário de
. . . .recebimento da notificação para alinhamento à informação
sobre o horário do bloqueio do exemplo mostrado na tela do
item 27.
- Página 113 - item 27: ajustes no texto de forma a deixar
claro que, no contexto do MED 2.0, a mensagem enviada
para o usuário recebedor envolvido na suspeita de fraude
comunicando a liberação de recursos bloqueados em sua
conta deve fazer menção às informações da transação
vinculada à notificação de infração recebida, que pode ser a
transação raiz ou uma transação a partir da segunda camada.
Complementação de texto para informar sobre a necessidade
de envio da mensagem inclusive nos casos em que tenha
ocorrido devolução de
. . . .parte do valor previamente bloqueado. Na tela exemplificativa
correspondente, substituição de "bloqueado" por "associado ao
bloqueio realizado" e de "referente à transação Pix" por
"vinculado à transação Pix".
- Página 113 - item 28: complementação de texto para
esclarecer que a devolução tem como destinatário o usuário
pagador da transação raiz. Ajustes no texto de forma a deixar
claro que, no contexto do MED 2.0, a mensagem enviada
para o usuário recebedor envolvido na suspeita de fraude
comunicando a devolução dos recursos bloqueados em sua
conta deve fazer menção às informações da transação
vinculada à
. . . .notificação de infração recebida, que pode ser a transação raiz
ou uma transação a partir da segunda camada. Exclusão da
"Data/hora/minuto/segundo (horário de Brasília) do bloqueio"
do rol de informações mínimas obrigatórias na mensagem.
Proibição de exibição do nome do destinatário da devolução
quando se tratar de devolução proveniente de conta diferente
da que recebeu a transação raiz. Na tela exemplificativa
correspondente, exclusão do nome do destinatário da devolução
e da data/hora/minuto/segundo do bloqueio, e inclusão de "via
MED".
. . . .- Página 114 - item 29: substituição do termo "transação
original" por "transação raiz". Substituição de "não deve ser
exibido na notificação" por "não deve ser exibido ao usuário
pagador".
- Página 114 - item 30 (novo): inclusão de obrigatoriedade da
aplicação do disposto nos itens 26 a 29 do Cap. 16 às
contestações no âmbito do MED abertas por qualquer canal
de atendimento.
- Página 114 - item 31: ajuste de numeração do item.
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta
e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual; assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de
análise de impacto regulatório (AIR).
Dessa forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da prévia
produção de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO