RESOLUÇÃO-RE Nº 3.581, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): LYRIUM AIR DESINFETANTE(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1215984/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, Uso
Apreensão
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação de
produto saneante sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 176, de 16 de
setembro de 2025, Seção 1, pág. 287.