RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO C
Formulário de Habilitação Técnica da Embarcação
. .Habilitação Técnica da Embarcação
. .(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como empresa brasileira de navegação)
. Embarcação (nome da
embarcação):
.
. .Registro da Embarcação
. ( ) ( ) ( )
. .PRPM - Provisão de Registro de Propriedade Marítima
(embarcações com AB maior que 100), ou
.TIE - Título de Inscrição de Embarcação
(embarcações com AB igual ou inferior a 100), ou
.DPP - Documento Provisório de Propriedade de Propriedade
. .Condição para Operação da Embarcação
. ( ) ( ) ( )
. .CSN - Certificado de Segurança da Navegação, ou .CGS - Certificado de Gerenciamento de Segurança,
ou
.Termo de Responsabilidade firmado com a Autoridade
Marítima
. .Seguro
. .( ) Seguro DPEM ou similar - Seguro de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga.
. .Embarcação Afretada a Casco Nu (se aplicável)
. ( ) ( )
. .Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo
(embarcações com AB maior que 100)
.Termo de Entrega de Embarcação
. .Embarcação em Construção ou Reforma (se aplicável)
. ( ) ( ) ( )
. Contrato de construção ou reforma de embarcação Cronograma de produção e financeiro da
construção ou reforma com ART
.Quadro de Usos e Fonte
. ( )
. . . .Arranjo geral de plano de capacidade
. ( ) ( ) Licença Provisória para Entrada em Tráfego
. Licença da Autoridade Marítima para construção de embarcação ( ) Documento de propriedade
. . .( ) Contrato de financiamento com o agente financeiro do FMM
ANEXO D
Formulário de Habilitação da Empresa
. .Habilitação da Empresa
. .(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação)
. .( ) Contrato Social com a previsão da navegação pretendida em seu objeto social
. .( ) Contrato/Estatuto Social .( ) Declaração de Firma Individual .( ) Requerimento de empresário
. .( ) Ata de Eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações
. .Demonstrações Contábeis
. ( ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis auditadas do último Exercício Social, ou
. ( ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último Exercício Social (exclusivamente para ME e EPP), ou
. .( ) Balanço de abertura no caso de empresa recém-criada, relativo a sua constituição
. .Certidões
. .( ) Certidão Negativa de Falência / Recuperação Judicial / Recuperação Extrajudicial
. .( ) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual
. .( ) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal
. .( ) Procuração
. .Outros:
. .( )
ANEXO E
Formulário de Cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN
. .Cadastro da Empresa Brasileira de Investimento na Navegação
. .Identificação da Empresa:
. .Razão Social: .
. .Nome Fantasia: .
. .CNPJ: .
. .Inscrição Estadual: .
. .Inscrição Municipal: .
. Endereço:
. .
. Complemento: Bairro: Município/UF:
. . . .
. País: CEP:
. . . .
. Telefone Fixo: Telefone Celular:
. . . .
. .E-mail: .
. .Sítio na Internet: .
. .Procurador ou Mandatário da Empresa:
. Nome Completo:
. .
. Instrumento Autorizativo: Identificação do Instrumento:
. .
. Data de Emissão: Data de Validade:
. . . .
. .Local de Registro: .
. Endereço: .
. .Complemento: .Bairro: Município/UF: .
. . País: . CEP:
. Telefone Fixo: Telefone Celular:
. . . .
. .E-mail: .
. .DECLARO para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, que as informações prestadas são verdadeiras.
. .Assinatura:
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral