PORTARIA SDR/MIDR Nº 3.662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

k) rolo compactador de 100 a 150 CV;
l) trator de esteira de 100 a 140 CV;
m) veículos de carga (chassi), com tração 4x2, 4x4, 6x2, 6x4, 8x2 ou 8x4,
implementado com:
- caçamba basculante de 6 a 12 m³; ou
- baú frigorífico; ou
- pipa de 6.000 a 15.000 Litros.
n) triciclo de no mínimo de 149 CC e 11,4 CV:
- adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola ou
equipamento similar, por exemplo.
o) quadriciclo de no mínimo de 350 CC e 32 CV:
- tração 4x4; e
- adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola ou
equipamento similar, por exemplo.
8.2.3.4 Vedações:
- fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta preveja a aquisição dos
seguintes bens móveis: motocicletas de uso convencional, caminhão compactador (usado
para compactar resíduos sólidos, como lixo) e caminhão coletor de lixo;
- no âmbito desta modalidade, fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou
meta envolva a aplicação de recursos para despesas de custeio; e
- os triciclos e quadriciclos deverão possuir especificações técnicas compatíveis
com o uso produtivo em atividades econômicas ou agrícolas, sendo vedada a aquisição de
modelos com características recreativas, esportivas ou de lazer.
8.2.3.5 Excepcionalmente, equipamentos que não estejam descritos no item
"8.2.3.3" deste manual, poderão ser aprovados pela unidade gestora ou concedente, dentro
da ação 00SX, mediante uma justificativa assinada pelo responsável proponente ou
compromissário, esclarecendo qual será a utilização desse equipamento e seu benefício ao
conjunto de produtores locais e à infraestrutura básica rural, assim como a previsão do
custeio e manutenção por parte do proponente.
8.2.3.6 Observação:
- no Termo de Referência, nos itens "Pré-requisitos" e "Condições de Entregas",
fica facultada a inclusão dos serviços de entrega técnica e de capacitação teórica e prática,
sem custo adicional para a União, para os operadores de máquinas pesadas, tendo em vista
que:
- o treinamento adequado dos operadores de máquinas pesadas pode reduzir o
risco de acidentes de trabalho; e
- os operadores bem treinados são mais propensos a utilizar o equipamento
corretamente e a realizar a manutenção adequada, o que pode prolongar sua vida útil.
8.2.4 Modalidade 4: Implantação de tecnologias de acesso à água para
produção.
8.2.4.1 Esta modalidade tem como finalidade possibilitar que os proponentes
implantem obras de infraestrutura de captação e armazenamento de água de forma ampla,
beneficiando os produtores locais com água destinada à produção, inclusive para
dessedentação animal.
8.2.4.2 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações necessárias
para obtenção do Licenciamento Ambiental, quando cabível;
b) execução de obra(s); e
c) realização do comissionamento técnico-operacional da infraestrutura
implantada, compreendendo a fase de pré-operação.
8.2.4.3 Tecnologias e investimentos admitidos:
a) TECNOLOGIA: Sistema simplificado de abastecimento de água com rede de
distribuição comunitária com ou sem sistema de energia fotovoltaica, dessalinizador e/ou
conectividade.
FINALIDADE: Promover a captação de água do subsolo para o abastecimento de
comunidades rurais.
b) TECNOLOGIA: Cisterna calçadão com capacidade de armazenamento de água
de até 52 mil litros.
FINALIDADE: Armazenar a água da chuva, em maior volume, captada de um
ambiente impermeável (calçadão) e utilizada em sistemas de produção, principalmente no
entorno da casa, como: quintais produtivos, cultivo de hortaliças e frutíferas, plantas
medicinais e criação de pequenos animais.
c) TECNOLOGIA: Cisterna rural associada a unidade produtiva de pequeno porte
(aprisco, aviário etc) abastecida por poço tubular.
FINALIDADE: Armazenamento de água para dessedentação animal.
d) TECNOLOGIA: Cisterna rural de até 16 mil litros associada a aprisco, aviário ou
outra unidade produtiva de pequeno porte com sistema de captação de águas pluviais.
FINALIDADE: Captar e guardar água da chuva para uso produtivo.
e) TECNOLOGIA: Captação de água para utilização em unidade(s) produtiva(s) ou
sistema(s) simplificado(s) de irrigação alimentado por energia alternativa. FINALIDADE:
Captar as águas subterrâneas ou de mananciais superficiais (rio, córrego, lago) e as distribuir
até a(s) unidade(s) produtiva(s) ou o(s) sistema(s) simplificado(s) de irrigação. A água
captada, quando necessário, passará por processo simplificado de tratamento para remoção
de impurezas, tornando-a apropriada à produção ou dessedentação animal. A energia
alternativa fará o acionamento de bombas e filtros.
8.2.4.4 Vedações:
- na alínea "c" do parágrafo 8.2.4.2, o comissionamento técnico-operacional
somente será admitido quando vinculado diretamente à implantação da infraestrutura,
como etapa final do investimento. É vedada sua contratação de forma isolada.
- na alínea "e" do parágrafo 8.2.4.3, para o segmento de irrigação, fica vedada a
aquisição de equipamentos de irrigação de forma avulsa, salvo quando forem
complementares a projeto já iniciado. Além disso, o sistema de irrigação não poderá atender
área superior a 3 hectares por produtor rural, considerando-se, nesse caso, os pequenos e
médios produtores rurais.
8.2.4.5 Observação:
- embora o comissionamento técnico-operacional tenha natureza similar a
despesas de custeio, sua inclusão é admitida como parte do investimento, desde que
limitada a ações diretamente ligadas à verificação do funcionamento dos sistemas
implantados, como testes de operação, ajustes iniciais e validação técnica da infraestrutura.
Não se admite, neste item, a contratação de serviços contínuos, manutenções periódicas ou
capacitações desvinculadas da entrega da obra.
8.3 Condicionantes.
8.3.1 O valor de intervenções classificadas como obras complementares - quando
não constituírem o objeto principal da proposta - será limitado a 40% do valor de repasse do
respectivo instrumento.
8.3.2 É vedada a contratação de execução de obras sem a existência de projeto
básico ou executivo. Contudo, admite-se a inclusão de despesas relativas à elaboração de
estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojeto, projetos básico e
executivo, bem como aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental, limitadas a até 5%
(cinco por cento) do valor global do instrumento, nos termos e limites do art. 25 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e do art. 8º da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024.
8.3.3 As obras, serviços e aquisições propostas deverão garantir plena
funcionalidade e apresentar plano ou declaração de sustentabilidade para a fase pós-
implantação, assegurando benefício direto à população. Quando a execução ocorrer por
etapas, cada fase deverá ter funcionalidade própria e autônoma.
8.3.4 Nas propostas de obras de pavimentação (Modalidade 1), deverão ser
previstos, no mínimo, os seguintes itens:
i. terraplanagem;
ii. pavimentação;
iii. drenagem superficial;
iv. sinalização horizontal e vertical.
8.3.5 Em situações devidamente justificadas, em que não seja tecnicamente
viável a execução de drenagem em todos os trechos, o proponente deverá apresentar
justificativa técnica, demonstrando a inviabilidade da execução e a alternativa adotada para
garantir o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a aceitação condicionada à
avaliação da unidade gestora da SDR/MIDR.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá, por meio
de atos normativos específicos, estabelecer regulamentação complementar e definir
diretrizes particulares para a seleção de propostas, inclusive com condições mais restritivas
do que as previstas neste Manual.
9.2 As disposições deste Manual poderão ser aplicadas a instrumentos pactuados
anteriormente à sua publicação, desde que contribuam para a consecução de seus objetos,
estejam em conformidade com a legislação vigente e haja autorização da Secretaria Nacional
de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.