Órgãos executores: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Igualdade Racial, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério dos Povos Indígenas. Prazo: 2035.
PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/12/2025