DELIBERAÇÃO Nº 1.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

Valor autorizado para captação: R$ 399.183,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6926 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34091-X
Período de Captação até: 09/10/2027
38 - Processo: 71000.073975/2025-61
Proponente: Federação Aquática Pernambucana
Título: Copa Brasil -Águas Abertas
Registro: 2501921
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.056.752/0001-28
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.136.885,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1245 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 95489-6
Período de Captação até: 13/11/2027
39 - Processo: 71000.094885/2025-12
Proponente: Federação Capixaba de Beach Soccer
Título: Escola Indígena De Beach Soccer
Registro: 2503120
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 43.767.403/0001-73
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 1.071.856,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1400 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 61277-4
Período de Captação até: 13/11/2027
40 - Processo: 71000.093501/2025-36
Proponente: Hóquei Clube Desterro
Título: Hóquei Clube Desterro - Florianópolis
Registro: 2502923
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.294.995/0001-90
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 625.547,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1453 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 94042-9
Período de Captação até: 13/11/2027
41 - Processo: 71000.093125/2025-80
Proponente: Instituto Fausto Giannecchini - Esporte e Educação
Título: Bola ao Cesto
Registro: 2502875
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.977.391/0001-52
Cidade: Franca UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 591.047,42
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 117183-6
Período de Captação até: 13/11/2027
42 - Processo: 71000.066030/2025-93
Proponente: Instituto Lider
Título: Futebol Social
Registro: 2501491
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 54.230.572/0001-96
Cidade: Juazeiro do Norte UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.343.679,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1598 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 72259-6
Período de Captação até: 13/11/2027
43 - Processo: 71000.081009/2025-18
Proponente: Instituto Sul Mato-Grossense para Cegos Florivaldo Vargas
Título: Força em Movimento - Esporte de Rendimento ISMAC
Registro: 2502223
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.271.764/0001-00
Cidade: Campo Grande UF: MS
Valor autorizado para captação: R$ 671.048,23
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3496 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56725-6
Período de Captação até: 13/11/2027
44 - Processo: 71000.090283/2025-88
Proponente: Instituto The Hardest Run
Título: Corrida The Hardest Run
Registro: 2502787
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 35.043.283/0001-33
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.998.946,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0009 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 494184-5
Período de Captação até: 13/11/2027
45 - Processo: 71000.089417/2025-18
Proponente: Instituto Três Colinas de Esporte - Educação e Cultura
Título: Esporte Cidadania - Ano IV
Registro: 2502720
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 13.486.773/0001-71
Cidade: Franca UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 572.276,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 117157-7
Período de Captação até: 13/11/2027
46 - Processo: 71000.090757/2025-91
Proponente: Instituto Vanguarda
Título: Asas nos Pés - Futsal
Registro: 2502842
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 56.345.096/0001-84
Cidade: Petrolina UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.081.404,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0963 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 145056-5
Período de Captação até: 13/11/2027
47 - Processo: 71000.090758/2025-36
Proponente: Instituto Vanguarda
Título: Asas nos Pés
Registro: 2502846
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 56.345.096/0001-84
Cidade: Petrolina UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 600.585,41
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0963 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 145055-7
Período de Captação até: 13/11/2027
48 - Processo: 71000.090287/2025-66
Proponente: ONG Filhos do Patacho
Título: Gol de Letra
Registro: 2502793
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.014.197/0001-13
Cidade: Porto de Pedras UF: AL
Valor autorizado para captação: R$ 324.577,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0969 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31387-4
Período de Captação até: 13/11/2027
49 - Processo: 71000.062971/2025-58
Proponente: Projeto Assistencial Sementes da Esperança - PASES
Título: Sete Bolas
Registro: 2501406
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 12.094.241/0001-26
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 515.435,94
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2892 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 91434-7
Período de Captação até: 13/11/2027
50 - Processo: 71000.089246/2025-27
Proponente: Spartan Sport
Título: Spartan Sport Futsal Feminino
Registro: 2502667
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 46.199.148/0001-06
Cidade: Uberaba UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 945.746,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0015 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 154836-0
Período de Captação até: 13/11/2027
51 - Processo: 71000.085811/2025-87
Proponente: Social Esportiva Vitória
Título: Formando Equipes de Jovens Campeões Ano V
Registro: 2502466
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.494.040/0001-98
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.537.924,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2913 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40599-X
Período de Captação até: 17/10/2027
52 - Processo: 71000.085106/2025-80
Proponente: Uberlândia Esporte Clube
Título: Craques do Futuro X
Registro: 2502443
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 25.651.936/0001-03
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.986.487,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2591 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60994-3
Período de Captação até: 13/11/2027
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.082204/2025-65
No Diário Oficial da União nº 197, de 15 de outubro de 2025, na Seção 1,
página 107 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.767/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
36628-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3129 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 36628-5.
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.082204/2025-65
No Diário Oficial da União nº 197, de 15 de outubro de 2025, na Seção 1,
página 107 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.767/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
36628-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3129 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 36628-5.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002746/2025-67
Interessado: Município de Magé - RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Magé - RJ e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos
recursos se destinam a Investimento em Infraestrutura Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003720/2025-36
Interessado: Município de Itajaí - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itajaí - SC e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 47.979.797,98 (quarenta e sete milhões, novecentos e
setenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), cujos
recursos são destinados à aquisição de uma Estação de Tratamento de Água do tipo
compacta que irá ser integrada ao Sistema de Abastecimento de Água do Serviço Municipal
de Água Saneamento Básico e Infraestrutura - SEMASA, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, Eixo Água Para Todos - Subeixo Abastecimento de
Água - Urbano, conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 7.708, de 11 de
novembro de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004116/2025-27
Interessado: Município de Icó (CE).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Icó (CE) e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a investimentos em diversas áreas do município, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com
aplicação da seguinte forma: Investimento em Energia Fotovoltaica (instalação de placas
solares), voltados ao atendimento de prédios públicos municipais; investimento nas obras
do horto do Senhor do Bonfim; investimento na construção de um novo Estádio Municipal;
investimento em infraestrutura em geral, tais como pavimentação, estradas, pontes e
congêneres.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004610/2025-91
Interessado: Município de Cupira - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
contrato de financiamento a ser celebrado entre o Município de Cupira - PE e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), cujos
recursos se destinam às áreas de infraestrutura e saneamento, a programas na área da
saúde, educação, cultura, esportes, dentre outros programas de investimento, e aquisição
de veículos ou equipamentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004670/2025-12
Interessado: Município de João Pessoa - PB.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de João Pessoa - PB e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 22.940.833,44 (vinte e dois milhões novecentos e quarenta mil
oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), cujos recursos se destinam a
construção de unidades habitacionais, na Comunidade do S, localizada no bairro do Róger, na
cidade de João Pessoa/PB, no âmbito do Pró-Moradia.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004836/2025-92
Interessado: Município de Ibiporã - PR.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Ibiporã - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), que se
destina à aplicação em Despesas de Capital, no âmbito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.004904/2024-32
Interessado: Município de Escada - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Escada - PE e Caixa
Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais),
cujos recursos são destinados ao apoio financeiro de despesa de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005092/2025-23
Interessado: Município de Registro - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Registro - SP e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil
reais), cujos recursos destinam-se à Implantação, reconstrução ou recuperação, inclusive
por recapeamento do pavimento de vias públicas de bairros ou de suas ligações;
sinalização viária e moderação de tráfego; obras de arte especiais, inclusive passarelas e
passagens subterrâneas de pedestres; obras, serviços e equipamentos destinados à
promoção da acessibilidade universal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005352/2025-61
Interessado: Município de Assis Chateaubriand - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Assis Chateaubriand - PR
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais),
cujos recursos se destinam a aplicação em Despesas de Capital, no âmbito do
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005404/2025-07
Interessado: Município de Cambé - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cambé - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a Despesas de Capital, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005406/2025-98
Interessado: Município de Candeias - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Candeias - BA e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos para a execução do Programa Candeias 70+, no âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005458/2025-64
Interessado: Município de Brusque - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Brusque - SC e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos
se destinam a Requalificação, Revitalização e Drenagem de Vias do Município, no âmbito
do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.