RESOLUÇÃO CONTER Nº 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CONTER/CRTRs
Aprovado na VII Reunião Plenária Extraordinária do 8º Corpo de Conselheiros do
CONTER, em 26 de novembro de 2025.
REGIMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CONTER/CRTRs
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS ELEIÇÕES
Art. 1º O Processo Eleitoral para renovação da composição dos membros do
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos Regionais de Técnicos
em Radiologia (CRTRs) obedecerá às disposições contidas neste Regimento Eleitoral, que
disciplina as regras para eleições aos cargos de Conselheiro Nacional e Conselheiro Regional.
§ 1º A deflagração do processo eleitoral, a qual compete ao presidente do CONTER,
se dará no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao último dia de mandato dos
Conselheiros do Sistema CONTER/CRTRs, mesmo nos casos de vacância, como preconiza o
artigo 29, § 4º, do Decreto 92.790/86 e Decreto 9.531/18.
§ 2º A Diretoria Executiva do CONTER nomeará os membros para compor a
comissão nacional eleitoral - CNE, em até (trinta) dias após à data de deflagração do processo
eleitoral, com o objetivo de coordenar e organizar os trabalhos do pleito eleitoral.
§ 3º A deflagração do processo eleitoral dar-se-á por edital publicado no Diário
Oficial da União (DOU), bem como nos canais de comunicação oficiais de todos os Órgãos do
Sistema CONTER/CRTRs (sites, redes sociais ou outros).
§ 4º A deflagração do processo eleitoral dar-se-á por edital publicado no Diário
Oficial da União (DOU), bem como nos canais de comunicação oficiais de todos os Órgãos do
Sistema CONTER/CRTRs (sites, redes sociais ou outros).
Art. 2º O voto é pessoal, direto, obrigatório e intransferível a todos os profissionais
inscritos no Sistema CONTER/CRTRs, salvo os Auxiliares em Radiologia e os Operadores da
Radiografia Industrial, para os quais o voto é facultativo.
Art. 3º Qualquer profissional registrado no Sistema CONTER/CRTRs, salvo os
Auxiliares em Radiologia e os Operadores da Radiografia Industrial, para os quais é
incompatível a candidatura, poderá concorrer aos cargos de Conselheiros para o CONTER ou
CRTRs, exceto aqueles considerados incompatíveis, conforme às disposições expressas no
presente Regimento.
§ 1º A candidatura para concorrer aos cargos de Conselheiros do Nacional e dos
Regionais será, unicamente, realizada por meio de inscrições de chapas de forma unificada,
sendo essas com o número de vagas dos respectivos cargos, reservando-se o mínimo de 30%
(trinta por cento) do número total de vagas para a participação de Técnicas e/ou Tecnólogas
em Radiologia.
§ 2º As chapas unificadas mencionadas no parágrafo anterior serão compostas de
20 (vinte) vagas, sendo 18 (dezoito) vagas para os CRTRs, dentre os quais 9 (nove) serão para
membros efetivos e 9 (nove) serão para membros suplentes, e 2 (duas) vagas para o CONTER,
onde 1 (uma) será para membro efetivo e 1 (uma) será para membro suplente.
§ 3º Os membros a Conselheiros do Nacional e dos Regionais serão escolhidos de
forma simultânea pelo voto direto na respectiva jurisdição.
Art. 4º A votação para os cargos ao Sistema CONTER/CRTRs terá fase de votação
simultânea e preferencialmente por meio eletrônico, conforme calendário eleitoral.
§ 1º A diplomação e a posse dar-se-ão de forma simultânea e unificada no Sistema
CONTER/CRTRs, conforme calendário eleitoral, após homologação do pleito eleitoral.
§ 2º Para as vagas destinadas ao Corpo de Conselheiros do CONTER, participarão
todos os Conselhos Regionais do Sistema CONTER/CRTRs.
§ 3º Deverá ser nomeada diretoria provisória interventora, na hipótese de
vacância, em razão de encerramento do prazo de mandato para os Conselhos Regionais, com a
finalidade de assegurar as eleições de forma unificada e simultânea.
§ 4º Diante do caráter simultâneo das eleições, na hipótese de vacância pelo
encerramento do prazo de mandato do Corpo de Conselheiros do CONTER, deverá ser
nomeada Diretoria Executiva Provisória, conforme e nos limites do artigo 9º.
Art. 5º O mandato de Conselheiro, Nacional ou Regional, será de 04 (quatro) anos,
nos termos da legislação, sendo expressamente vedado o exercício simultâneo de mandato de
Conselheiro Nacional e Conselheiro Regional, nem mesmo na condição de diretoria
provisória/interventora.
§ 1º O cargo de Conselheiro do CONTER ou do CRTR será de natureza honorífica e
constitui serviço público relevante.
§ 2º As Diretorias Executivas do Sistema CONTER/CRTRs serão compostas por 1
(um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, eleitos dentre os Conselheiros Efetivos,
por voto aberto e maioria simples, na forma dos respectivos Regimentos Internos.
§ 3º As eleições para composição de Diretoria Executiva do CONTER ou CRTRs serão
realizadas no dia da posse do Corpo de Conselheiros eleito, em respectivas Reuniões
Plenárias.
§ 4º O mandato dos membros de Diretoria Executiva, no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs, será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, nos moldes das alterações
do Decreto Regulamentador.
Art. 6º O CONTER deve observar e respeitar o quadriênio eleitoral dos mandatos do
seu Corpo de Conselheiros e dos Conselheiros Regionais, sendo vedada a devolução ou a
prorrogação de prazo de mandato.
Parágrafo Único - Não será considerada prorrogação ou devolução de mandato,
para o Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional e dos Conselhos Regionais de Técnicos em
Radiologia, a designação de Diretoria Executiva Provisória em se tratando de vacância por
término de mandato, observada as regras do artigo 9º.
Art. 7º Transcorrido o prazo estabelecido no § 1º do Art. 1º deste Regimento, sem
que o Presidente do CONTER tenha deflagrado o processo eleitoral unificado, seja por omissão,
ausência, licença ou impedimento, os demais Diretores Executivos do Conselho Nacional,
observadas as formalidades regimentais, obrigatoriamente, deflagrá-lo-ão, em até 10 (dez)
dias, sob pena de responsabilidade.
§ 1º Configura-se justa causa para o afastamento cautelar dos responsáveis a não
instauração do pleito eleitoral nos prazos regimentais.
§ 2º Caso os membros da Diretoria atuem de forma conjunta a inviabilizar a
deflagração do processo eleitoral, qualquer Conselheiro Efetivo, excepcionalmente e tão
somente para resolução do pleito, deverá convocar Reunião Plenária Extraordinária, respeitado
o quórum qualificado de 2/3, que deliberará quanto a imediata instauração do processo
eleitoral, bem como realizará a recomposição da Diretoria Executiva.
§ 3º Na hipótese de decisão judicial tornar inelegível ou determinar
afastamento/impedimento de todo o Corpo de Conselheiros efetivos, assumirão a efetividade
os Conselheiros Suplentes.
§ 4º Na iminência de vacância do Corpo de Conselheiros do CONTER, o seu Plenário
efetivo elegerá Diretoria Executiva Provisória, salvo disposição legal ou decisão judicial em
contrário.
§ 5º A previsão dos §§ 1º, 2º e 3º não se aplicam aos casos de relevante interesse
público, para preservação da ordem, decorrente de estado de calamidade pública, estado de
defesa, guerra e estado de sítio, previstos no Art. 21 da Constituição Federal/1988.
§ 6º Na hipótese disposta no § 5º, ficam suspensos os prazos deste Regimento,
cabendo ao Plenário do CONTER ou à Diretoria Executiva, ad referendum, deliberar pela
suspensão e pela retomada dos prazos.
Art. 8º A Comissão Nacional Eleitoral é responsável pela organização, elaboração e
condução do processo eleitoral, elegendo, preferencialmente, o meio eletrônico de votação
para eleições de todo o Sistema CONTER/CRTRs, com vistas a permitir que os profissionais
votem sem se afastar do município de residência e/ou local de trabalho, admitida, em casos
excepcionais, a votação presencial.
Parágrafo Único - A Comissão Nacional Eleitoral elaborará e disporá sobre a forma
e o modo de realização do pleito eleitoral em meio eletrônico e presencial, o qual deverá ser
regulamentado em Plenária do CONTER ou pela Diretoria Executiva Provisória, quando
instituída, por meio de expedição de Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA PROVISÓRIA
Art. 9º A Diretoria Executiva Provisória do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia será instaurada, via eleição entre os membros de seu Pleno, sempre que houver
vacância, término antecipado de mandato, seja por inelegibilidade de todo o Corpo de
Conselheiros ou decisão judicial, ou encerramento do prazo de mandato antes da conclusão do
processo eleitoral.
§ 1º Após instaurada a Diretoria Executiva Provisória, esta assumirá as atribuições
de Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e do Plenário deste, e
desde que comprovada a urgência/importância da matéria/assunto, deliberará ad referendum
do Plenário para a exclusiva continuidade dos serviços públicos.
§ 2º Instaurada a Diretoria Executiva Provisória, esta assumirá as atribuições de
Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia de forma restrita e
limitada a atos administrativos, vedada a edição de Instruções Normativas, Resoluções e
Regimentos, exceto sobre as matérias relacionadas a:
I - Processo eleitoral e/ou sua continuidade quando não homologado, respeitando
o prazo disposto no § 7º;
II - Na hipótese do § 4º, do artigo 4º, observado os impedimentos dispostos no
artigo 6º, nomeação extraordinária de membros para a composição de Diretoria Provisória
para o Corpo de Conselheiros dos Regionais;
III - Definição, arrecadação e estipulação sobre multas e anuidade.
§ 3º A Diretoria Executiva Provisória será composta por Presidente(a), Secretário(a)
e Tesoureiro(a).
§ 4º A Diretoria Executiva Provisória será composta por membros do Corpo de
Conselheiros Efetivos do último quadriênio, observando o preenchimento dos requisitos de
elegibilidade e que não possuam incompatibilidades na forma deste Regimento.
§ 5º Os membros que compõem a Diretoria Executiva Provisória deverão zelar pelo
aprimoramento da ordem constitucional do Sistema CONTER/CRTRS, exercer o mandato, cargo
ou função com dignidade, respeito e zelo à coisa pública, observando as normas atinentes à
Administração Pública, ao Regimento Interno, aos princípios éticos e à probidade, sempre
primando pela garantia do cumprimento da atividade finalística da Autarquia.
§ 6º A Diretoria Executiva Provisória, diante de seu caráter excepcional, deverá
deflagrar processo eleitoral ou dar continuidade ao processo eleitoral não homologado,
específico para o preenchimento dos cargos ao Corpo de Conselheiros do CONTER no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua instituição, nos moldes desse Regimento
Eleitoral.
§ 7º Caso a Diretoria Executiva Provisória não deflagre as eleições nos moldes do
§5º deste artigo, incorrerá na hipótese disposta no § 1º, do artigo 7º.
§ 8º No caso de suspensão do processo eleitoral, a Diretoria Executiva Provisória
concluirá o processo em curso com as providências cabíveis e respeitando o princípio da
legalidade;
§ 9º Em caso de anulação do processo eleitoral, a Diretoria Executiva Provisória
deflagrará processo eleitoral e nomeará novas Comissões Eleitoral e de Recursos Eleitorais, Ad
Referendum.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 10 No processo eleitoral unificado e simultâneo do Sistema CONTER/CRTRs, o
sistema de votação e auditoria a serem contratados serão custeados do total dos
contingenciamentos, disposto em previsão orçamentária do CONTER e dos CRTRs,
proporcionalmente ao quantitativo de profissionais inscritos e ativos.
Parágrafo Único - Fica garantida a isenção do contingenciamento em previsão
orçamentária para o custeio no pleito eleitoral àqueles CRTRs citados no § 2º, Art. 4º.
Art. 11. As Diretorias Executivas dos Conselhos farão contingenciamento financeiro
em suas respectivas previsões orçamentárias do ano anterior ao pleito, para custeio do sistema
de votação e de auditoria, para o Sistema CONTER/CRTRs.
§ 1º O contingenciamento previsto no Art. 10 não poderá configurar mero
lançamento contábil, devendo as Diretorias Executivas do CONTER e dos CRTRs realizarem, em
demonstrativo financeiro, a real disponibilidade financeira do valor proporcional que lhe
couber, previamente contingenciada, ao final do exercício financeiro.
§ 2º O não cumprimento da determinação ensejará abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade por atos de gestão.
§ 3º Na impossibilidade da demonstração do contingenciamento ao final do
exercício financeiro, por força do não atingimento dos valores da previsão orçada e aprovada,
deverá a respectiva Diretoria Executiva apresentar o aludido contingenciamento até o final do
1º bimestre do exercício subsequente, a partir da aprovação do presente Regimento Eleitoral,
sob pena de responsabilidade.
§ 4º Na hipótese da ocorrência descrita no § 3º deste artigo, fica a Diretoria
Executiva comprometida de demonstrar, ao final do exercício, cujo contingenciamento se deu
ao final do 1º bimestre, a efetiva disponibilidade do exercício anterior, sob pena de
responsabilidade por ato de gestão.
§ 5º No último ano do exercício do mandato, todos os Conselhos Regionais deverão
disponibilizar ao CONTER os valores proporcionais indicados para custear as despesas
destinadas ao sistema de votação e de auditoria, sendo expressamente vedado o fornecimento
dos serviços pela mesma empresa, por holding, coligadas ou mesmo grupo econômico, em
nome da lisura do processo.
§ 6º A Diretoria Executiva do CONTER providenciará a adoção de medidas
necessárias à aquisição do sistema de votação e de auditoria.
Art. 12. Comprovada a impossibilidade de votação por meio eletrônico, o pleito
realizar-se-á, em caráter excepcional, por processo de votação presencial, com as despesas na
mesma proporção definida no Art. 10.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DOS COLEGIADOS DO SISTEMA CONTER/CRTRs
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Art. 13. Os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Técnicos em
Radiologia deverão eleger 09 (nove) conselheiros efetivos e 09 (nove) conselheiros suplentes,
por voto direto, para compor o Corpo de Conselheiros do respectivo CRTR.
§ 1º Os cargos de Conselheiros efetivos e suplentes serão preenchidos pelos eleitos
da chapa vencedora de suas respectivas jurisdições.
§ 2º É vedada eleição indireta ou indicação a cargo de Conselheiro para os CRTRs,
salvo na hipótese do § 4º, do artigo 4º.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Art. 14. O corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
será composto por 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente por Regional instalado,
sendo feito através de inscrições de chapas.
SEÇÃO IIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. O representante da chapa deverá realizar a inscrição por meio de
requerimento, constando a adesão de todos os interessados a compor a chapa, obedecendo a
proporção disposta no artigo 14, conforme a forma e condições previstas neste Regimento,
vedadas quaisquer outras maneiras.
Parágrafo Único - O representante da chapa de que trata o caput deste artigo
poderá ser qualquer um dos integrantes inscritos pela chapa, devendo o mesmo ser
identificado como tal.
Art. 16. O candidato integrante da chapa, após deferida, nos termos do presente
Regimento Eleitoral, só poderá desistir da mesma após a sua investidura e posse, e esse ato
será considerado renúncia, sendo irretratável e irrevogável.
§ 1º Após o registro das chapas e até a confecção das respectivas cédulas de
votação, não serão permitidas as substituições de candidatos, salvo em casos de morte e
invalidez superveniente ao registro.
§ 2º Cada chapa deverá, obrigatoriamente, ser composta por 9 (nove) conselheiros
regionais efetivos, 9 (nove) conselheiros regionais suplentes, 1 (um) conselheiro nacional
efetivo e 1 (um) conselheiro nacional suplente, devendo todos os nomes constarem no ato da
inscrição da chapa.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior fica fixado o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para a chapa indicar o substituto, obrigatoriamente, com toda a documentação exigível, sob
pena de indeferimento da substituição.
Art. 17. As condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade serão
observadas no ato da homologação da inscrição para candidatura durante o Processo Eleitoral
e enquanto perdurar o mandato.
Art. 18. Aquele que concorrer ao cargo de Conselheiro Nacional ou Regional deverá
ser brasileiro, absolutamente capaz, estar em pleno gozo de seus direitos políticos e civis,
possuir idoneidade moral e conduta ilibada, e ainda ser inscrito de forma definitiva no Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia há mais de 05 (cinco) anos para compor o colegiado
nacional e há mais de 03 (três) anos para compor o colegiado regional.
Parágrafo Único - Para aqueles profissionais inscritos em CRTR que foi extinto, o
tempo de inscrição principal neste será somado ao tempo de novo registro no Regional que o
incorporou.
Art. 19. O Profissional das Técnicas Radiológicas só poderá exercer o direito de voto
na jurisdição em que possuir inscrição principal, independentemente de ter inscrição
secundária em outro CRTR.
Art. 20. Sendo o candidato integrante da chapa que detenha inscrição em mais de
uma categoria profissional, a regularidade financeira, para efeitos de condição de
inelegibilidade, dar-se-á no âmbito de todas as inscrições.
Art. 21. Para que se evite a descontinuidade do serviço público prestado pelo
CONTER, bem como pela impossibilidade de eleger uma nova Diretoria Executiva Provisória em
decorrência da ausência do Plenário e de norma específica que trata sobre a sua vacância,
excepcionalmente, não se aplica a seus membros a previsão contida no inciso XIV do Art. 24
deste Regimento.
CAPÍTULO V
DAS ELEGIBILIDADES, INELEGIBILIDADES E INCOMPATIBILIDADES
SEÇÃO I
DAS ELEGIBILIDADES
Art. 22. É elegível todo profissional Técnico e Tecnólogo em Radiologia que possua
inscrição principal e definitiva em Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, e que não se
enquadre nas hipóteses de inelegibilidade na forma dos artigos 54 e 55 da Constituição Federal
de 1988, da Lei Complementar nº 135/2010, da Lei Complementar nº 64/90, deste Regimento
Eleitoral e do Código de Ética, Quebra de Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão,
incluindo suas alterações e substituições e que estejam em pleno exercício da profissão há mais
de 5 (cinco) anos, para o Conselho Nacional e 3 (anos) para o Conselho Regional.
§ 1º A comprovação de exercício profissional se dará por meio de apresentação de
contrato de trabalho ou declaração de publicação de nomeação ao cargo ou contrato de
prestação de serviço.
§ 2º Configura condição de elegibilidade o respeito aos prazos mínimos deste
Regimento Eleitoral e a devida apresentação de documentação no ato de inscrição constante
como obrigatória nos termos da lei.
§ 3º Para efeitos de tempo de registro, é admissível a soma do tempo de inscrição
de Técnico em Radiologia com a de Tecnólogo em Radiologia.
SEÇÃO II
DAS INELEGIBILIDADES
Art. 23. É inelegível o candidato:
I - Que se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade do inciso I do caput do Art. 1º
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
II - Que tenha condenação por ato de improbidade administrativa, transitada em
julgado, ou proferida por órgão colegiado judicial, nos termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela
Lei n. 14.230/21, Lei Complementar nº 64/1990, Lei Complementar nº 135/2010, suas
alterações ou outras normas que as substituam, nos últimos 08 (oito) anos;
III - Que teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade, ou que afronte as regras financeiras, em decisão irrecorrível do
Tribunal de Contas da União (TCU), nos últimos 08 (oito) anos;
IV - Que teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
julgadas irregulares pelo Colegiado do CONTER, salvo se a decisão estiver suspensa ou anulada,
de forma administrativa ou judicial, nos últimos 08 (oito) anos;
V - Que possuir condenação judicial, transitada em julgado, ou proferida por órgão
colegiado judicial, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada em campanhas
eleitorais do Sistema CONTER/CRTRS, que impliquem em cassação do registro ou do diploma,
pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da decisão;
VI - Que tenha condenação por infração penal com decisão judicial transitada em
julgado, desde que não tenham se passado 04 (quatro) anos da extinção da punibilidade;
VII - Que tenha condenação em processo ético, perda ou cassação de mandato
decorrente de processos de intervenção, quebra de decoro ou responsabilidade por ato de
gestão, e de inexistência de julgamento de prestação de contas irregulares nos últimos 8 (oito)
anos, transitado em julgado perante o Conselho Nacional;
VIII - Que não tiver votado na última Eleição do Sistema CONTER/CRTRs e, se
regularmente intimado, não tiver apresentado justificativa ou teve a sua justificativa não
acolhida;
IX - Que tiver beneficiado a si, ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, condenados em decisão administrativa ou judicial transitada em julgado;
X - Que esteja no exercício de mandato em entidade sindical, como diretor, ou
integrante de qualquer cargo, exceto sindicalizado, e não tenha se desincompatibilizado até o
dia anterior ao início das inscrições da chapa prevista em calendário eleitoral;
XI - Estar no exercício de mandato em associação de classe com cargo de diretoria
e não ter se desincompatibilizado até 15 (quinze) dias anteriores ao início das inscrições da
chapa prevista em calendário eleitoral;
XII - Que não estiver quite ou adimplente com as suas obrigações financeiras até a
data do protocolo de inscrição da chapa;
XIII - Que estiver com a cédula de identidade profissional vencida ou invalidada;
XIV - Que seja empregado do Sistema CONTER/CRTRs, comissionado ou com
vínculo efetivo, que esteja em exercício no desempenho da função pública até o dia anterior ao
início das inscrições das chapas para candidatura ao pleito eleitoral do Sistema
CONTER/CRTRs;
XV - Cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção, na
forma do Art. 14, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988, de conselheiro do CONTER ou CRTR.
SEÇÃO III
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 24. É incompatível com qualquer candidatura no CONTER ou nos CRTRs o
candidato da chapa:
I - Que possua vínculo, em exercício remunerado ou não, no Sistema
CONTER/CRTRs, como empregado efetivo, comissionado ou voluntário;
II - Pessoa física ou pessoa jurídica que possua relação contratual de forma onerosa
ou gratuita com o Sistema CONTER/CRTRs;
III - Pessoa física ou jurídica que estiver participando de processo licitatório com o
CONTER/CRTRs.
§ 1º No caso disposto do inciso I deste artigo, cessa a incompatibilidade no
momento no qual ocorrer solicitação de licença sem vencimento, tornando o integrante da
chapa elegível, e que esta situação se dê a, pelo menos, 15 (quinze) dias anterior ao início das
inscrições para candidatura, mediante documento comprobatório a ser apresentado no ato de
inscrição.
§ 2º No caso dos incisos II e III deste artigo, cessa a incompatibilidade no momento
no qual ocorrer à rescisão contratual ou desistência do certame licitatório, de forma a não
restar mais qualquer vínculo ou relação jurídica contratual ou licitatória, tornando o candidato
da chapa elegível, e que esta situação se dê até 15 (quinze) dias anteriores ao início das
inscrições para candidatura. CAPÍTULO VI
DO TEMPO E FORMA DAS ELEIÇÕES
Art. 25. O CONTER realizará eleições unificadas e simultâneas com votação,
preferencialmente, por meio eletrônico para composição do Corpo de Conselheiros do
Conselho Nacional e dos Conselhos Regionais participantes do processo eleitoral.
§ 1º A votação ocorrerá em dia útil, de forma simultânea, em todo território
nacional.
§ 2º Caberá a Comissão Nacional Eleitoral, responsável pela organização e
condução do processo eleitoral nacional, definir o calendário eleitoral e cumprir os prazos
estabelecidos neste regimento, observando a celeridade e eficiência até a sua conclusão.
§ 3º A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) será designada para atuar em
cumprimento aos prazos do calendário eleitoral, observando a celeridade e eficiência até a sua
conclusão.
§ 4º O calendário eleitoral e seus prazos, deverão ser amplamente divulgados em
todos os meios eletrônicos do Sistema CONTER/CRTRs.
§ 5º Em casos omissos neste Regimento, quanto aos prazos legais, estes serão
considerados de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 26. Os envolvidos na condução do processo eleitoral deverão observar
rigorosamente os prazos estabelecidos na legislação específica vigente e do presente
Regimento, sob pena de responsabilidade, caso ocorra frustação na conclusão do pleito,
ressalvadas hipóteses de calamidade pública, estado de sítio, guerra, decisão judicial que
suspenda o pleito eleitoral, ou casos excepcionais e plenamente justificados.
CAPÍTULO VII
DOS AUSENTES E DAS JUSTIFICATIVAS
SEÇÃO I
DOS AUSENTES
Art. 27. Todos os profissionais das técnicas radiológicas são obrigados a votar na
data das eleições para eleger os Conselheiros do CONTER e dos CRTRs.
§ 1º O Conselho Regional aplicará multa, definida em Resolução do CONTER, ao
profissional adimplente que não votar e não justificar a ausência, na forma prevista neste Regimento.
§ 2º O valor da multa será normatizado pelo CONTER, em Resolução específica.
§ 3º Havendo a nulidade do pleito eleitoral por quaisquer motivos, não incidirá
multa prevista no § 1º deste artigo.
Art. 28. O profissional inadimplente com sua anuidade, para ter direito a votar, terá
que se regularizar até a data limite estipulada pelo calendário eleitoral, caso contrário, não
poderá ter o seu link para validação do acesso à votação e terá seu direito a voto suprimido por
inadimplência.
Art. 29. A Diretoria Executiva de cada Conselho Regional nomeará, no prazo de até
30 (trinta) dias após a data da posse do Corpo de Conselheiros eleitos, uma Comissão Específica
para notificar os faltantes, apreciar as justificativas e julgar os casos dos eleitores que não
votaram na última eleição dentro da sua jurisdição.
§ 1º A Comissão prevista no caput deste artigo deve desenvolver os trabalhos de
acordo com o Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs (CPA).
§ 2º Os atos processuais praticados pela Comissão devem observar os princípios da
ampla defesa e do contraditório, sempre de acordo com o CPA.
SEÇÃO II
DAS JUSTIFICATIVAS PARA NÃO VOTAR
Art. 30. O profissional das técnicas radiológicas estará dispensado de votar nas
seguintes hipóteses:
I - Doença ou outros casos de intervenção médica e odontológica, mediante
apresentação de atestado médico;
II - Casamento, caso a votação aconteça nos 07 (sete) dias antecedentes ou
subsequentes;
III - Falecimento de cônjuge, companheiro(a), parentes consanguíneos, afins ou
socioafetivos, em linha reta, ou colateral, até 3º grau, se a votação acontecer nos 05 (cinco)
dias subsequentes;
IV - O profissional que se encontrar privado de liberdade na data da votação;
V - Quando estiver impedido de exercer o voto, em virtude de representar as
autarquias em instituições públicas, fora de sua jurisdição;
VI - Quando estiver em atendimento à convocação do Poder Judiciário, de
instituições públicas ou para prestação de serviço militar obrigatório;
VII - Quando da realização de exame vestibular, prestação de concurso público, seleção
pública simplificada, participação em seleção para vaga de emprego na mesma data da votação;
VIII - Quando da realização de atividade relativa à Graduação, especialização Lato
Sensu, Mestrado ou Doutorado que exija apresentação pessoal do profissional na mesma data
da votação;