RESOLUÇÃO CONTER Nº 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CONTER Nº 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reformulação do Regimento Eleitoral do
Sistema CONTER/CRTRS - Revogam-se as Resoluções
CONTER nº 19/2021 e o correspondente regimento
eleitoral e Instrução Normativa Eleitoral nº 01/2021;
Resolução CONTER número 11/2022 e correspondente
regimento eleitoral, Resoluções CONTER nº 18/2023,
19/2023, 25/2023 e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1985, pelo Decreto Nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de
2018 e pelo Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da
administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade,
impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento Eleitoral do Sistema
CONTER/CRTRs, instituído por meio da Resolução CONTER nº 19/2021, reformulada pela
Resolução CONTER 11/2022, alterada pelas Resoluções CONTER números 18/2023, 19/2023 e
25/2025 e as alterações do Decreto nº 92.790 de 1986, introduzidas pelo Decreto nº 9.531 de
2018 que implicaram em modificação em matéria eleitoral no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a importância da unificação dos pleitos eleitorais do Sistema
CONTER/CRTRs, que se refere exclusivamente à realização de eleições simultâneas, com a
instituição de prazos de mandatos cujos termos inicial e final sejam coincidentes, bem como
seus respectivos exercícios;
CONSIDERANDO que o Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, disciplina o
processo eleitoral estabelecendo regras para a escorreita fluência do pleito;
CONSIDERANDO ser de vital importância que o atual Regimento Eleitoral do
Sistema CONTER/CRTRs seja reformulado com vistas ao seu aperfeiçoamento e adequação à
legislação vigente;
CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Elaboração e
Análises documentais, designada pela Diretoria Executiva do CONTER, por meio das Portarias
CONTER números 031/2025, 062/2025 e 100/2025;
CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Plenário na 5ª Sessão da V Reunião
Plenária Extraordinária de 2025 do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos
em Radiologia (CONTER), realizada no dia 29 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva, Ad-
Referendum do Plenário, realizada no dia 16 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Plenário na 2ª sessão da VII Reunião
PlenáriaExtraordináriade2025,do8ºCorpodeConselheirosdoConselhoNacionaldeTécnicos
em Radiologia (CONTER), realizada no dia 25 de novembro de 2025; resolve:
Art. 1º - REFORMULAR o REGIMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CONTER/CRTRs,
dando-lhe nova redação, cujo texto é parte integrante da presente Resolução e a íntegra do
corresponde Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, disponibilizado no site oficial
institucional da Autarquia: https://conter.gov.br/legislação/regimento;
Art. 2º - O processo eleitoral unificado e simultâneo para o Corpo de Conselheiros
do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos Regionais de
Técnicos em Radiologia (CRTRs) será promovido pelo CONTER.
Art. 3º - As eleições para o Sistema CONTER/CRTRs, reger-se-ão pelo Regimento
Eleitoral, o qual é parte integrante da presente Resolução.
Art. 4º - Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão submetidos à apreciação
do Plenário do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER).
Art. 5º - Esta Resolução e o respectivo Regimento Eleitoral do Sistema
CONTER/CRTRs, entram em vigor na data da sua publicação no D.O.U, revogando-se as
Resoluções CONTER nº 19/2021, publicada no D.O.U em 26 de novembro de 2021, seção 1,
página 275, Edição 222 e correspondente Regimento Eleitoral e Instrução Normativa Eleitoral
01/2021; Resolução CONTER nº 11/2022 e anexo, publicada no D.O.U em 08 de agosto de
2022, Edição 149, Seção 1, página 130; Resolução CONTER nº 18/2023, publicada no D.O.U em
09 de outubro de 2023, Edição 193, seção 2, página 81; Resolução CONTER 19/2023, publicada
no D.O.U em 20 de outubro de 2023, Edição 200, seção 1, página 191; a Resolução CONTER nº
25/2023, publicada em 11 de dezembro de 2023, Edição 234, Seção 1, página 187.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária