PORTARIA MF Nº 2.992, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

VI - autorizar os atos de que trata o art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro
de 1965, quando se tratar de imóveis sob jurisdição do Ministério da Fazenda; e
VII - avaliar a conveniência, pela União, de iniciativas de resgate ou amortização
de contratos celebrados entre a União e instituições financeiras federais, caracterizados,
conforme normatização específica do Conselho Monetário Nacional, como Instrumentos
Elegíveis a compor o Patrimônio de Referência.
Art. 35. Fica delegada a competência ao Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda para:
I - solicitar o resgate das cotas detidas pela União nos seguintes fundos
garantidores privados:
a) Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN;
b) Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies;
c) Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab;
d) Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE;
e) Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC;
f) Fundo de Garantia de Operações - FGO; e
g) Fundo Garantidor para Investimentos - FGI;
II - prestar ao Senado Federal as informações a que se referem os arts. 41 e 42
da Resolução Senado 43/2001.
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIAS RESIDUAIS OU CONCORRENTES
Seção I
Das competências em matéria disciplinar
Art. 36. Fica delegada, vedada a subdelegação, a competência, em seus
respectivos âmbitos de atuação, para aplicar penalidades disciplinares quando se tratar de
suspensão superior a trinta dias, ao:
I - Corregedor do Ministério da Fazenda;
II - Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
III - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
IV - dirigente máximo das autarquias e entidades vinculadas ao Ministério da
Fazenda, se houver unidade correcional instituída na respectiva unidade.
Art. 37. Fica subdelegada aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao
Ministério da Fazenda, em seus respectivos âmbitos de atuação, se houver unidade
correcional instituída na respectiva entidade, a competência para a prática dos seguintes
atos:
I - julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas
hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;
II - converter a exoneração em demissão; e
III - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial.
Parágrafo único. O exercício das funções subdelegadas de que trata o caput
dependerá de manifestação prévia e indispensável do respectivo órgão de assessoramento
jurídico.
Art. 38. Fica delegada a competência para instauração e julgamento de
processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Fazenda:
I - ao Corregedor do Ministério da Fazenda, no âmbito de todo o Ministério da
Fazenda, exceto os ocorridos no âmbito da:
a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional; e
III - ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º Fica delegada aos Chefes de Escritórios da Corregedoria da Receita
Federal, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do
respectivo regimento interno, a competência para instauração dos processos de que trata
o caput.
§ 2º A competência será do Corregedor do Ministério da Fazenda quando o
processo administrativo, para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, envolver,
simultaneamente, os órgãos mencionados nos incisos II e III do caput.
§ 3º A autoridade julgadora será subsidiada por manifestação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional previamente ao julgamento do processo, nos termos do
disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Seção II
Da condução de veículo oficial
Art. 39. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da
Fazenda para autorizar servidores públicos federais deste Ministério a conduzirem veículos
oficiais de transporte individual de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.327, de
9 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e
Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda poderá editar atos
complementares necessários à execução do disposto neste artigo.
Seção III
Da validação eletrônica - Tribunal de Contas da União
Art. 40. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para validação eletrônica das propostas para atendimento às recomendações
e aos alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito do Parecer Prévio
sobre a Prestação de Contas do Presidente da República.
Seção IV
Da gestão do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios Brasileiros
Art. 41. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para gerir os recursos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira, observando a legislação pertinente e os prazos previstos para a execução, do
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros -
PNAFM III (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros - 2ª Fase/2ª Etapa - Recomendação nº 1.325, de 29 de junho de 2012, da
Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX).
Seção V
Da disponibilização de telefone celular, tablet, modem e outros dispositivos de
comunicação de voz e dados
Art. 42. Fica delegada ao Subsecretário de Gestão, Tecnologia da Informação e
Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda a competência para, no
âmbito do Ministério da Fazenda, disponibilizar, para o atendimento da necessidade de
serviço, nos casos excepcionais, nos termos do disposto no art. 6º, § 1º, inciso VII, do
Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015:
I - telefone celular;
II - tablet;
III - modem; ou
IV - outros dispositivos de comunicação de voz e dados.
§ 1º As solicitações excepcionais de que trata o caput serão formalizadas pelo
dirigente máximo ou respectivo chefe de gabinete da unidade administrativa demandante,
com as devidas justificativas.
§ 2º A Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda poderá editar atos complementares
necessários à execução do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em
seus âmbitos de atuação, aos demais ocupantes de cargo ou função comissionada
executiva nível 18, a competência para instaurar e realizar os procedimentos de tomada de
contas especial.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de competência
atribuída à Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-
Executiva do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto no Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024.
Art. 44. Incumbe ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, em
quaisquer hipóteses, o exercício das competências delegadas para prática dos atos de que
trata esta Portaria no interesse dos demais dirigentes máximos dos órgãos específicos
singulares e órgãos colegiados.
Art. 45. As autorizações de que tratam os arts. 5º e 6º não envolvem análises
técnicas e jurídicas do procedimento, as quais são de responsabilidade dos ordenadores de
despesa e das unidades jurídicas dos respectivos órgãos e entidades vinculadas ao
Ministério da Fazenda, de acordo com suas competências legais, nem implicam ratificação
ou validação dos atos que compõem o processo de contratação.
Art. 46. O disposto nos art. 36 a art. 38 aplica-se aos Processos Administrativos
em andamento, assim considerados aqueles em que ainda não tenha sido proferido o
respectivo julgamento.
Art. 47. Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 48. Ficam resguardados e ratificados os atos normativos e de subdelegação
de competência naquilo que não foi objeto de alteração por esta Portaria.
Art. 49. Ficam revogados:
I - a Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023;
II - a Portaria MF nº 1.496, de 29 de novembro de 2023; e
III - o art. 2º da Portaria Normativa MF nº 1.360, de 1º de novembro de
2023.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD