PORTARIA MF Nº 2.992, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 2.992, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competências às autoridades que menciona
para concessão de diárias e passagens, contratação,
afastamento do País, nomeação, exoneração,
designação, dispensa, cessão, demais atos de gestão
no âmbito do Ministério da Fazenda, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DIÁRIAS, PASSAGENS E AFASTAMENTOS
Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento:
I - ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
II - aos chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, ao
corregedor, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e dos órgãos
colegiados, em seus respectivos âmbitos de atuação;
III - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda,
em seus âmbitos de atuação; e
IV - ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, em seu âmbito de
atuação e no que tange à Assessoria de Participação Social e Diversidade e aos assessores
especiais do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 2º Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Secretário-Executivo Adjunto
do Ministério da Fazenda e, em seus respectivos âmbitos de atuação, aos chefes de
gabinete dos titulares de cargo ou função comissionada executiva nível 18, aos chefes de
assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, aos dirigentes máximos dos órgãos
específicos singulares, dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da
Fazenda a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a:
I - deslocamentos, no País, de servidores por prazo superior a cinco dias
contínuos;
II - mais de trinta diárias intercaladas, no País, por servidor no ano;
III - deslocamentos, no País, de mais de cinco servidores para o mesmo
evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Parágrafo único. Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado da Fazenda, em seu âmbito de atuação e no que tange à Assessoria
de Participação Social e Diversidade, à Corregedoria e aos assessores especiais do Ministro,
a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens de que trata o caput.
Art. 3º Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Secretário-Executivo Adjunto
do Ministério da Fazenda e, em seus âmbitos de atuação, aos chefes de assessoria especial
do Ministro de Estado da Fazenda, aos dirigentes máximos dos órgãos singulares, dos
órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, a competência
para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a deslocamentos para o
exterior, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento.
Parágrafo único. Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado da Fazenda, em seu âmbito de atuação e no que tange à Assessoria
de Participação Social e Diversidade, à Corregedoria e aos assessores especiais do Ministro,
a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens de que trata o caput,
inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento.
Art. 4º Fica subdelegada a competência para autorizar afastamentos do País
com ônus, com ônus limitado ou sem ônus:
I - ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
II - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda,
em seus âmbitos de atuação; e
III - ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, no que tange aos
órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda e aos assessores
especiais do Ministro, excetuando-se a Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. Fica subdelegada a competência para autorizar afastamento
do País com ônus limitado e sem ônus aos chefes de assessoria especial do Ministro de
Estado da Fazenda, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e dos órgãos
colegiados.
Art. 5º Cabe ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda autorizar o
afastamento de servidor que não prestou contas de viagem realizada anteriormente.
CAPÍTULO II
CONTRATAÇÕES E CESSÕES DE USO
Art. 6º Fica delegada a competência para autorizar a celebração de novos
contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de
custeio às seguintes autoridades, no âmbito de suas competências regimentais:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
II - dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares;
III - dirigentes máximos dos órgãos colegiados;
IV - dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda; e
V - chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º A competência de que trata o caput, para os contratos com valor inferior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá ser subdelegada a ocupante de cargo
comissionado executivo ou de função comissionada executiva, nível 15 ou superior, desde
que exerça função equivalente à de subsecretário de orçamento e administração,
permitida a subdelegação nos termos do disposto no § 2º.
§ 2º A competência de que trata o § 1º, para os contratos com valor igual ou
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser subdelegada aos
coordenadores ou aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades
vinculadas ao Ministério da Fazenda, vedada a subdelegação.
Art. 7º A celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos contratos
em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, sem prejuízo
do estabelecimento de outros critérios de governança previstos em ato próprio, deverá ser
autorizada pelas seguintes autoridades, vedada a subdelegação:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e
II - demais ocupantes de cargos e funções Nível 18, em seus respectivos
âmbitos de atuação.
Art. 8º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda,
ressalvada previsão regimental específica, a competência para celebrar contratos,
convênios, ajustes, contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada e
outros instrumentos congêneres, inclusive internacionais, quando cabível.
§ 1º A celebração de termos de fomento e de colaboração fica delegada ao
Secretário-Executivo e, no âmbito de suas atuações, delegada:
I - aos ocupantes dos cargos de Secretário;
II - ao Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil da
Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
III - ao Subsecretário de Assuntos Corporativos da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda; e
IV - ao Procurador-Geral Adjunto de Governança e Gestão Estratégica da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º A competência delegada de que trata este artigo, nas hipóteses em que
envolvam transferência voluntária, abrange, também, todos os atos relacionados ao
acompanhamento e aprovação da prestação de contas.
Art. 9º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para autorizar a cessão a terceiros, a título de utilização gratuita ou onerosa,
de áreas dos imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Fazenda para
exercício das seguintes atividades:
I - posto bancário;
II - posto dos correios e telégrafos;
III - restaurante e lanchonete;
IV - central de atendimento à saúde;
V - creche; ou
VI - outras atividades que venham a ser consideradas necessárias pelo Ministro
de Estado da Fazenda.
Art. 10. Fica delegada ao Subsecretário de Gestão, Tecnologia da Informação e
Orçamento a competência para aprovação do Plano de Contratações Anual de que trata o
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput não
contempla os Planos de Contratações Anual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO III
NOMEAÇÕES E ATOS DE PESSOAL
Seção I
Da nomeação, designação e posse
Art. 11. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e,
em seus respectivos âmbitos de atuação, aos chefes de assessoria especial do Ministro de
Estado da Fazenda, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e dos órgãos
colegiados, a competência para praticar atos de nomeação, exoneração, designação e
dispensa dos titulares, relativamente aos cargos comissionados executivos e às funções
comissionadas executivas níveis 1 a 13 e das Funções Gratificadas - FG, na ausência de
regramento específico.
Parágrafo único. Fica subdelegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado
da Fazenda, em seu âmbito de atuação e no que tange à Assessoria de Participação Social
e Diversidade e à Corregedoria, a competência para praticar atos de nomeação,
exoneração, designação e dispensa de que trata o caput.
Art. 12. Fica subdelegada aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao
Ministério da Fazenda, no âmbito de suas respectivas atuações, a competência para
praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa de titulares dos cargos
comissionados executivos, funções comissionadas executivas níveis 1 a 13 e das Funções
Gratificadas - FG.
Art. 13. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e,
em seus respectivos âmbitos de atuação, aos chefes de assessoria especial do Ministro de
Estado da Fazenda, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e dos órgãos
colegiados a competência para a prática de atos de posse aos nomeados e designados para
exercer cargo ou função comissionada.
Parágrafo único. Fica subdelegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado
da Fazenda, em seu âmbito de atuação e no que tange à Assessoria de Participação Social
e Diversidade e à Corregedoria, a competência de que trata o caput.
Art. 14. Fica subdelegada, vedada a subdelegação, a competência para praticar
atos de nomeação e posse para provimento de cargos efetivos em decorrência de
habilitação em concurso público:
I - ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os cargos da carreira de
Procurador da Fazenda Nacional;
II - ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para os cargos da
carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;
III - ao Secretário do Tesouro Nacional, para os cargos da carreira de Finanças
e Controle; e
IV - ao Secretário-Executivo, para os cargos do Plano Especial de Cargos do
Ministério da Fazenda - PECFAZ.
Art. 15. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em
seus respectivos âmbitos de atuação, aos chefes de assessoria especial do Ministro de
Estado da Fazenda e aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, dos órgãos
colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, a competência para
praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos
comissionados executivos e funções comissionadas executivas níveis 1 a 16.
§ 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em seus
respectivos âmbitos de atuação, aos demais ocupantes de cargo comissionado executivo
ou função comissionada executiva nível 18, e aos dirigentes máximos das entidades
vinculadas ao Ministério da Fazenda, a competência para praticar atos de designação e
dispensa de substitutos eventuais dos cargos comissionados executivos e das funções
comissionadas executivas nível 17.
§ 2º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, em
seu âmbito de atuação e no que tange à Assessoria de Participação Social e Diversidade e
à Corregedoria, a competência de que trata o caput.
Art. 16. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em
seus respectivos âmbitos de atuação, aos dirigentes máximos de órgão específico singular,
de órgão colegiado e das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, a competência
para o encaminhamento de pedidos de consulta, a prestação de esclarecimentos e a
designação de servidores que atuarão no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas da
Casa Civil da Presidência da República - Sinc.
Seção II
Da reversão
Art. 17. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para:
I - publicar previamente, no Diário Oficial da União, o quantitativo das vagas
dos cargos que se destinam à reversão, no interesse da administração, de que trata o art.
25, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial da
União; e
III - baixar instruções complementares relativas à execução da reversão.
Parágrafo único. Fica delegada aos demais ocupantes de cargos comissionado
executivo ou função comissionada executiva nível 18, em seus respectivos âmbitos de
atuação, a competência para aprovação dos pedidos de reversão, no interesse da
administração pública federal, relativamente às carreiras finalísticas vinculadas ao
Ministério da Fazenda, devendo submeter o ato ao Secretário-Executivo do Ministério da
Fazenda para as providências de que tratam os incisos I e II do caput.
Seção III
Das licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento
Art. 18. Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Secretário-Executivo do
Ministério da Fazenda e, em seus âmbitos de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos
específicos singulares, dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da
Fazenda, desde que possuam competência sobre a área de gestão de pessoas, a
competência para:
I - conceder e interromper os afastamentos para participação em ações de
desenvolvimento de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
II - aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas na hipótese
de que trata o art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
III - promover a avaliação de que trata o art. 20, § 2º, do Decreto nº 9.991, de
28 de agosto de 2019;
IV - deferir o reembolso a que se refere o art. 30 do Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019; e
V - aprovar o ônus com as ações de desenvolvimento previstas no art. 25,
caput, inciso IV, alínea "a", do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
§ 1º A delegação de que trata o caput pode ser exercida, também, pelos
respectivos ocupantes, de forma imediata, de cargo hierarquicamente inferior às
autoridades mencionadas no caput.
§ 2º Os atos de que tratam os incisos I, II e III do caput deverão observar o
disposto no art. 29.
Art. 19. Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Subsecretário de Gestão,
Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
a competência para aprovar o Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoas do
Ministério da Fazenda.
Seção IV
Disposições relativas aos demais órgãos colegiados
Art. 20. Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a constituição
de conselhos, comitês, comissões ou grupos de trabalho quando se tratar de área de sua
atuação ou envolver mais de um órgão específico singular ou órgão colegiado do
Ministério da Fazenda.
Art. 21. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para designar membros de conselhos, comitês, comissões, grupos de trabalho
e demais órgãos de deliberação colegiada existentes no âmbito do Ministério da Fazenda
ou que dele faça parte.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de designação
de membros para compor os órgãos colegiados das entidades vinculadas ao Ministério da
Fazenda que recebem contribuições de intervenção no domínio econômico ou de interesse
das categorias profissionais ou econômicas, nos termos do disposto no art. 149 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 22. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para definir a distribuição proporcional, no âmbito do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de vagas de conselheiros representantes dos
contribuintes dentre as confederações representativas de categorias econômicas e pelas
centrais sindicais, bem como a ordem em que se dará a participação de cada uma delas
nas referidas indicações.
Art. 23. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para:
I - praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do CARF; e
II - praticar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos
cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas e encargos de
Presidentes, Presidentes Substitutos e Vice-Presidentes de Seções, Câmaras e Turmas de
Julgamento do CARF.
Seção V
Demais disposições em matéria de pessoal
Art. 24. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para autorizar a cessão e requisição de agente público do Ministério da
Fazenda.
§ 1º A cessão para organismo internacional fica delegada ao Secretário-
Executivo do Ministério da Fazenda, vedada a subdelegação.
§ 2º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, vedada a
subdelegação, a competência para autorizar a cessão ou requisição para outro Poder ou
ente federativo.
§ 3º Os atos de que tratam este artigo deverão observar o disposto no art.
29.
Art. 25. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para declarar vacância de cargo efetivo.
Art. 26. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em
seus respectivos âmbitos de atuação, ao Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda, aos
chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, aos dirigentes máximos de
órgão específico singular, de órgão colegiado e das entidades vinculadas ao Ministério da
Fazenda a competência para praticar atos relativos à:
I - concessão, programação, acumulação e interrupção de férias, inclusive dos
titulares dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda;
II - autorização e aprovação do acréscimo de até cento e vinte horas de
trabalho anuais, para fins de retribuição do servidor que executar atividades inerentes a
cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, na forma do disposto no art. 5º, caput,
do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022; e
III - liberação do servidor quando a realização das atividades inerentes a cursos,
concursos públicos ou exames vestibulares ocorrerem durante o horário de trabalho, na
forma prevista no art. 6º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de
2022.
§1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em seus
respectivos âmbitos de atuação, ao Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda, aos
dirigentes máximos de órgão específico singular e das entidades vinculadas ao Ministério
da Fazenda a competência para a celebração de termos de acordo para compensação de
horas não trabalhadas de servidores, decorrentes da paralisação por exercício do direito de
greve.
§ 2º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em seus
respectivos âmbitos de atuação, aos dirigentes máximos de órgão específico singular e das
entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda a competência para a prática dos atos
relativos à concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para
atividade política e para tratar de interesses particulares, de que tratam a Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa nº 34, de 24 de março de 2021, da
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Art. 27. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a
competência para praticar atos relativos à:
I - concessão e o registro das vantagens, licenças, afastamentos e benefícios
previstos nos Títulos III e VI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvadas as
hipóteses previstas em atos de delegação específicos editados pelo Ministro de Estado da
Fazenda e em atos de subdelegação específicos editados pelo Secretário-Executivo do
Ministério da Fazenda; e
II - concessão e dispensa de Gratificações Temporárias das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE a titulares de cargos de
provimento efetivo, observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 28. Fica delegada ao Secretário do Tesouro Nacional, no âmbito de sua
atuação, a competência para praticar atos relativos à concessão e dispensa de
Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE a titulares de cargos de provimento efetivo em efetivo exercício
no órgão central do Sistema da Administração Financeira Federal e do Sistema de
Contabilidade Federal, observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 29. Os atos de nomeação e cessão de que tratam os arts. 11 e 24 e os atos
de que tratam os incisos I a III do art. 18 deverão ser posteriormente encaminhados, pela
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, da Secretaria-Executiva,
ao órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para ciência
e controle.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ressalvada a hipótese de cessão para
outro Poder ou outro ente federativo.
Art. 30. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em
seus respectivos âmbitos de atuação, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da
Fazenda, aos chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, aos
dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados e das
entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, desde que possuam competência sobre a
área de gestão de pessoas, a competência para:
I - assegurar a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e
controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo
agente público participante de Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
II - assegurar a disponibilização das informações referentes aos respectivos PGD
e a seus resultados ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- Sipec e ao órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg;
III - tornar obrigatória a modalidade de trabalho presencial do PGD, caso a
medida se revele pertinente; e
IV - permitir a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes
empregados públicos, desde que enquadrados em situações análogas àquelas referidas no
art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022:
a) empregados de estatais em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de
origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou
b) empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 31. Fica delegada, vedada a subdelegação, ao Secretário-Executivo do
Ministério da Fazenda e, em seus respectivos âmbitos de atuação, ao Chefe de Gabinete
do Ministro, aos chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, aos
dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados e das
entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda, a competência para conceder autorização
específica para adesão ao teletrabalho por agente público que reside no exterior.
Art. 32. Fica subdelegada aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao
Ministério da Fazenda, em seus respectivos âmbitos de atuação, a competência para
exonerar de ofício os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. O exercício da função subdelegada de que trata o caput
dependerá de manifestação prévia e indispensável do respectivo órgão de assessoramento
jurídico.
Art. 33. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e, em
seus respectivos âmbitos de atuação, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da
Fazenda, aos chefes de assessoria especial do Ministro de Estado da Fazenda, aos
dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e dos órgãos colegiados a
competência para autorizar a concessão de hospitalidades de que trata o art. 19 do
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIAS FINALÍSTICAS
Art. 34. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da
Fazenda para:
I - autorizar a prática dos atos de que trata o art. 59, § 1º, inciso III, do Decreto
nº 2.594, de 15 de maio de 1998;
II - indicar, observado o disposto no art. 13, inciso X, do Anexo I ao Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024:
a) as pessoas que comporão os conselhos de administração e fiscal das
empresas estatais vinculadas e das demais empresas cujos estatutos sociais destinem vaga
ao Ministério da Fazenda; e
b) as pessoas que comporão os conselhos de administração e fiscal das
empresas nas quais a União possua participação acionária minoritária, exceto daquelas
cujo estatuto social estabeleça a indicação por outro ministério;
III - orientar o voto da União a ser proferido por Procurador da Fazenda
Nacional em assembleias de acionistas e cotistas das empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas diretamente pela União, das empresas nas quais a União
possua participação minoritária, inclusive nas empresas em que a União detenha ação de
classe especial (Golden Share), e dos fundos financeiros nos quais a União seja cotista;
IV - autorizar a prática de demais atos societários, inclusive alienação de ações
do capital social, abertura do capital social, aumento do capital social por subscrição de
novas ações, renúncia a direitos de subscrição de ações ou de debêntures conversíveis em
ações, emissão de debêntures conversíveis em ações ou alienação, se em tesouraria,
alienação de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade, emissão de quaisquer
outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior, cisão, fusão ou incorporação,
permuta de ações ou de outros valores mobiliários, celebração de acordos de acionistas ou
renúncia a direitos neles previstos, com relação às empresas públicas e sociedades de
economia mista, controladas diretamente pela União;
V - indicar os representantes do Tesouro Nacional que ocuparão uma das vagas
existentes em cada um dos conselhos fiscais das empresas estatais, controladas direta ou
indiretamente pela União, bem como das empresas nas quais a União possua participação
na condição de minoritária, observado o disposto no art. 13, inciso X, do Anexo I ao
Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024;