PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 2/2025/SUSEP (parte 2 de 2)

ANEXO
PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.000021/2025-19
INTERESSADO: EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATO - ELIC
ASSUNTO: PARECER REFERENCIAL
EMENTA: Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo.
Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993 ou no Art. 57, §4°, da Lei 8.666, de 1993. Recomendação para adoção do presente
parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.° 55, de 23
de maio de 2014 e Portaria PGF n°262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência
de dúvidas jurídicas.
I. DO CABIMENTO E DO OBJETO DO PRESENTE PARECER REFERENCIAL
1. A Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014 autoriza a adoção de
manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que
envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é,
aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e
recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde
que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos
da citada manifestação.
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser
observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade
dos serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação
do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
2. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz
de conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise
individualizada desses processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
3. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para otimizar
e racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas,
prioritárias, estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
4. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser
observados os requisitos da Portaria PGF n° 262, de 2017, editada para disciplinar a
questão: i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete
sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente,
a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos e, ii) a
atividade jurídica exercida deve se restringir à verificação do atendimento das exigências
legais a partir da simples conferência de documentos.
5. Registra-se, assim, que a análise dos termos aditivos de prorrogação de
contratos de serviços continuados, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666, de 1993,
representa grande volume de processos e a análise jurídica se restringe à simples
conferência de documentos e prazos, sem questões jurídicas relevantes, enquadrando-se
nas hipóteses autorizadas pela ON AGU n° 55, de 2014, e pela Portaria PGF n° 262, de
2017.
6. O presente Parecer Referencial aplica-se às hipóteses de prorrogação do
prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a prestação de serviço continuo, de
acordo com o art. 57, II da Lei 8.666, de 1993 ou, ainda, às hipóteses de prorrogações
de vigência pelo prazo adicional de até 12 (meses), com permissivo no art. 57, II, §4°,
da Lei 8.666, 1993, observados, neste último caso, os requisitos específicos.
7. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto
se enquadra nas hipóteses deste parecer, nos termos do art. 3°, §2°, da Portaria
PGF/AGU n° 262, de 2017. Além disso, devem ser utilizados os modelos de minuta de
termo aditivo e lista de verificação de aditamentos atualizados, quando disponibilizados
pela AGU, em seu sítio eletrônico.
8. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão
de consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta
espécie, bem como para atualização do presente parecer.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
9. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de exame e aprovação prévios da
minuta de termo aditivo de prorrogação, conforme previsto no art. 38, parágrafo único,
da Lei n° 8.666, de 1993.
10. O exame dos autos se restringiu aos aspectos jurídicos do procedimento.
Questões técnicas, como, por exemplo, o detalhamento do objeto da contratação, suas
características, requisitos e especificações, não são, em princípio, objeto desta
manifestação, conforme orientação constante da Boa Prática Consultiva BPC n° 7,
segundo a qual:
A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de
significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-
lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os
técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre
estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter
discricionário de seu acatamento. (Manual de Boas Práticas Consultivas aprovado pela
Portaria Conjunta n° 01, de 2 de dezembro de 2016)
11. Por fim, o art. 2°, da Portaria PGF n. 931, de 2018, exclui da competência
da ELIC o exame de legislação específica relacionada à atividade-fim do ente assessorado
que, eventualmente, seja aplicável ao caso concreto. Tal análise deve ser feita pelo órgão
de assessoramento jurídico local.
DA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO COMBINADA DA LEI N. 14.133, DE 2021, COM A