DESPACHO Nº 3.562, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.562, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.027412/2025-49, decide:
por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, cadastrada sob o CNPJ
61.695.227/0001-93 em face do Despacho nº 2.496, de 20 de agosto de 2025, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD, especificamente quanto ao afastamento do pagamento dos Encargos de Uso
do Sistema de Transmissão, referentes aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão
- MUST que excederam o contratado como Adicional de Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão - ADCEUST, decorrente das ultrapassagens de MUST ocorridas em 31 de
agosto de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO