DECISÃO SUROD Nº 1.417, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.417, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.070067/2025-65, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sra.
Silvana Durau Pereira da Hora (CPF nº 926.***.***-87), relativo à plantio na faixa de
domínio da BR-277/PR do km 297+579 ao km 297+843, no município de Prudentópolis/PR,
trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ nº
47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão Nº 001/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Sra. Silvana Durau Pereira da Hora
e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA