SÚMULA ANATEL Nº 28, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA ANATEL Nº 28, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 949, de 4 de dezembro
de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032771/2025-58;
resolve:
Editar a presente Súmula:
"As estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação
máquina a máquina - M2M, em sua acepção regulatória de Internet das Coisas - IoT, a qual
abarca o tráfego de dados de controle e telemetria com ou sem interação humana
operacional, ficam excluídas do regime de licenciamento prévio pelo art. 162, § 4º, da Lei
nº 9.472/1997, não se submetendo à incidência da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI,
da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e da Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública - CFRP, em razão da inexistência de fato gerador e da ausência de
base legal para sua cobrança."
Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº18.857-Processonº53504.011501/2025-73:MANOELCARLOSBARBOSA,CPFnº***.672.698-**.
Nº 18.858 - Processo nº 53504.011656/2025-18: STEFANO VARESCHI SARTO, CPF nº ***.582.141-**.
Nº 18.859 - Processo nº 53504.011663/2025-10: 3 COM COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ
nº 06.038.768/0001-30.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente