SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR
COMERCIANTE ATACADISTA/DISTRIBUIDORA.
ALÍQUOTAS.
a) de 1º de outubro de 2008 (data da produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº
11.727, de 23 de junho de 2008) até 22 de junho de 2022, a pessoa jurídica comerciante
atacadista ou distribuidora de álcool estava sujeita à incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep à alíquota prevista no inciso II do caput (3,75%) ou, no caso do regime especial, no
inciso II do § 4º (R$ 58,45, por metro cúbico de álcool), ambos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998, com a redução prevista no Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de
2008, no caso do inciso II do § 4º;
a.1) de 23 de junho de 2022 até 28 de fevereiro de 2023, a alíquota da Contribuição
para o PIS/Pasep sobre operações com álcool, inclusive para fins carburantes, estava reduzida
a 0% (zero por cento), consoante art. 13 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022,
c/c o art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023;
a.2) de 1º de março de 2023 a 30 de abril de 2025, a alíquota da Contribuição para
o PIS/Pasep retornou ao valor exposto no item alínea "a" supra;
b) a partir 1º de maio de 2025 (data da produção de efeitos dos arts. 537 e 540 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025), a tributação da Contribuição para o
PIS/Pasep sobre operações com etanol, inclusive para fins carburantes, passa a ser concentrada
no produtor ou no importador, e é calculada com base na alíquota de 5,25%. No caso da opção
pelo regime especial, a alíquota específica da contribuição é fixada em R$ 34,33 por metro
cúbico de etanol combustível, conforme art. 5º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998;
b.1) para operações com etanol não combustível (etanol sem fins carburantes),
aplica-se a redução prevista no Decreto nº 12.525, de 24 de junho de 2025, a partir de 25 de
junho de 2025 (data da produção de efeitos do referido Decreto); e
c) a partir de 1º de maio de 2025 (data da produção de efeitos do art. 537 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025), a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep
fica reduzida a 0% (zero por cento) sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins
carburantes, auferidas por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível, consoante
inciso IV do § 1º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicando-se essa
redução também ao atacadista de álcool para outros fins.
APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E NAS VENDAS.
a) durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de
2013, os distribuidores ou atacadistas de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa
da Contribuição para o PIS/Pasep que adquiriram, de produtor, de importador ou de
distribuidor, o mencionado produto para revenda, puderam apurar créditos da referida
contribuição relativos à aquisição, correspondentes aos valores devidos pelo vendedor, nos
termos dos §§ 13 e 14 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;
b) a Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, convertida na Lei nº 12.859,
de 10 de setembro de 2013, por meio de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de
maio de 2013), alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para excluir os
distribuidores ou atacadistas de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep quando da aquisição de álcool para revenda; e
c) nada obstante, nos termos do § 13-A do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, foi permitida a apuração de créditos pelo distribuidor/atacadista, na
aquisição no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, de 1º de dezembro de
2021 (início da produção dos efeitos do art. 2º da Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto
de 2021) até 30 de abril de 2025 (véspera da produção de efeitos do art. 540 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025).
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA