S/A - CNPJ Nº 02.369.513/0002-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 10 de dezembro de 2025, página 78. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 10/12/2025

S/A - CNPJ Nº 02.369.513/0002-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
OficialdaUnião,aDECLARAÇÃODECUMPRIMENTO(DC),sobanumeraçãoNº32/2025,deque
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa MULTI-CAR