ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): ETIQUETA ANTIMOFO 2,5X5CM(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1576173/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto "Etiqueta Antimofo 2,5x5cm" sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): CUPINICIDA PROFISSIONAL(TODOS);CUPINICIDA ECO(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1576270/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa CITROMAX Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 00.187.467/0001-92, informou desconhecer a fabricação e a comercialização dos produtos falsificados denominados "Cupinicida Eco" e "Cupinicida Profissional", os quais estão sendo ofertados no site https://www.mercadolivre.com.br/, contendo indevidamente os dados de sua empresa, bem como utilizando, na rotulagem, dados de produtos regularizados junto à Anvisa sob os registros nº 329230035 e nº 329230026, de sua titularidade, e que, adicionalmente, constam no rótulo os dados da empresa distribuidora VIAQUÍMICA Ltda., CNPJ nº 93.703.793/0001-50, verifica-se, assim, a infração aos arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como ao disposto no art. 6º e no inciso I do art. 67 da referida Lei, além do inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: FROSINI IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA-ME - CNPJ: 04973351000130 Produto - (Lote): CREME DEPILATÓRIO DEPECARE(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1565382/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): COSMÉTICOS DA MARCA CHEIRO DI MADAMY(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1576233/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação dos produtos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.972, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/12/2025