RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 81, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 81, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Julgamento de recurso administrativo constante nos
autos dos processos administrativos n.º
54000.169301/2024-61 e 54000.003391/2025-18..
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 759ª Reunião, realizada em
08 de dezembro de 2025; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo n.º
54220.000398/2005-31, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente
de Rincão dos Negros, localizado no município de Rio Pardo, estado do Rio Grande do
Sul.
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Rincão dos Negros, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço
INCRA/SR(11)/G/Nº 28, de 22 de agosto de 2011 (fl. 85, 0615196).
Considerando os termos e exposições dos documentos:
- Nota Técnica n.º 449/2024/SR(PB)F4/SR(PB)F/SR(PB)/INCRA (19521605),
Processo Administrativo nº 54000.032496/2023-12;
- Parecer n. 00021/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(19580166), Processo Administrativo nº 54000.032496/2023-12;
- Nota Técnica n.º 463/2024/SR(PB)F4/SR(PB)F/SR(PB)/INCRA (19533787),
Processo Administrativo nº 54000.027148/2023-15;
- Parecer n. 00034/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(19913200), Processo Administrativo nº 54000.027148/2023-15;
- Voto/INCRA/CDR/ N° 01, de 18 de setembro de 2024 (22048571), Processo
Administrativo nº 54220.000398/2005-31;
- Nota Técnica n.º 3180/2025/DQI-2/DQ (25592691), Processo Administrativo nº
54000.169301/2024-61;
- Nota Técnica n.º 3180/2025/DQI-2/DQ (25325426), Processo Administrativo nº
54000.003391/2025-18;
- Parecer n.º 00167/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26274137), - Processo Administrativo nº 54000.003391/2025-18;
- Parecer n.º 00159/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26176274), - Processo Administrativo nº 54000.169301/2024-61.
Resolve:
Art. 1º. Julgar improcedente os recursos apresentados por Ederson Madrid da
Silva e Daiane de Brum da Silveira; Maria Zaida de Brum da Silveira, constante nos autos
dos processos administrativos n.º 54000.169301/2024-61 e 54000.003391/2025-18.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho