RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 79, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 79, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Julgamento de recurso administrativo constante
nos autos do processo administrativo n.º
54160.003560/2007-97.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 759ª Reunião, realizada em 08 de dezembro de 2025; e
Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º
54160.003560/2007-97, referente à regularização fundiária da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Quizanga, Guerém, Guaruçú, Tabatinga, Giral Grande e
Porto da Pedra, localizado no município de Maragojipe, estado da Bahia;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Quizanga, Guerém, Guaruçú, Tabatinga, Giral Grande e Porto da Pedra,
elaborado pela Comissão instituída pela ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-05/BA/GAB/Nº
37/2007 de 03 de setembro de 2007;
Considerando os termos e exposições dos documentos:
- Parecer n.º 693/2020/SR(05)BA-F4/SR(05)BA-F/SR(05)BA/INCRA (5412203),
Processo Administrativo 54160.003560/2007-97;
- Parecer n. 00010/2020/COLAB/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU (5975257), Processo
Administrativo 54160.003560/2007-97;
- Ata da Decisão do CDR (7627169), Processo Administrativo
54160.003560/2007-97;
- Nota Técnica n.º 3028/2025/DQI-2/DQ (25219716), Processo Administrativo
54160.003560/2007-97;
- PARECER n.º 00171/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26317769), Processo Administrativo 54160.003560/2007-97.
Resolve:
Art. 1º. Julgar improcedentes o recurso apresentado por Agnaldo dos Santos
e outros (70 interessados), constantes nos autos do processo administrativo nº
54160.003560/2007-97.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho