RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 141, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 141, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os Empregos em Comissão (EC) e
Funções de Confiança (FC) no âmbito do CRMV/MS e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, especialmente em seu artigo 11, alínea "i", constituído
e aprovado pela Resolução n. 591 do CFMV, de 26 de junho de 1992; resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A criação de Empregos em Comissão (EC) e o exercício de Funções de
Confiança (FC) no âmbito do Sistema CRMV-MS obedecerá ao disposto nesta Resolução,
em consonância com as normas gerais aplicáveis ao Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 2º Os Empregos em Comissão e as Funções de Confiança, no âmbito do
CRMV-MS, serão destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
CAPÍTULO II DOS EMPREGOS EM COMISSÃO (EC)
Art. 3º Os Empregos em Comissão (EC) são cargos de livre nomeação e
exoneração, podendo ser ocupados por empregados efetivos ou por profissionais sem
vínculo com o CRMV-MS.
Art. 4º Ficam instituídos, no âmbito do CRMV-MS, os seguintes Empregos em
Comissão, totalizando 20 (vinte) posições: I -1 (um) Diretor do Departamento Técnico
(DETEC); II - 1 (um) Diretor do Departamento Contábil-Financeiro (DECONF); III - 1 (um)
Diretor do Departamento de Cadastro (DECAD); IV - 1 (um) Diretor do Departamento
Jurídico (DEJUR); V - 1 (um) Diretor do Departamento Administrativo (DEPAD); VI - 1 (um)
Chefe do Setor de Fiscalização (SEFISC); VII - 1 (um) Chefe do Setor de Processos Éticos
(SEPEP); VIII - 1 (um) Chefe do Setor de Licitação (SELIC); IX - 1 (um) Chefe do Setor de
Protocolo (SEPROT); X - 1 (um) Chefe do Setor de Cobrança e Dívida Ativa (SECOD); XI - 1
(um) Chefe de Comunicação e Eventos (SECOM); XII - 1 (um) Chefe de Gabinete; XIII - 1
(um) Controlador Interno; XIV - 1 (um) Ouvidor Geral; XV - 4 (quatro) Assessores
Administrativos; XVI - 1 (um) Assessor de Comunicação; XVII - 1 (um) Assessor Jurídico da
Presidência;
Parágrafo Único A remuneração máxima para os Empregos em Comissão do
CRMV/MS será de até: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as posições destacadas nos
incisos de I a V, XIII e XVII. II - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para as posições destacadas nos
incisos VI a XII e XIV. III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) para as posições destacadas nos
incisos XV e XVI.
Art. 5º Em observância ao princípio da não acumulação remunerada e à
unicidade de remuneração por Emprego em Comissão, a atribuição de funções de direção,
chefia ou assessoramento que sejam complementares, acessórias ou substitutivas das
competências de outro Emprego em Comissão (EC) ou Função de Confiança (FC) será
formalizada por Portaria da Presidência, mediante justificativa de necessidade temporária
ou operacional, garantida a percepção de uma única remuneração referente ao EC/FC
principal para o qual o empregado foi nomeado ou designado.
CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO (EC)
Art. 6º São critérios gerais para a ocupação de Empregos em Comissão no
CRMV-MS:
I - É vedada a ocupação de emprego comissionado por cônjuges, companheiros
e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Diretores e Conselheiros, até o
terceiro grau.
II - O preenchimento das vagas para os referidos empregos é prerrogativa do
Presidente, devendo constar em Portaria as atribuições aqui mencionadas e a respectiva
remuneração, a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) ou outro instrumento
competente.
III - O postulante deve prestar as informações previstas no art. 15 do Decreto
nº 10.829/2021 e responder por sua veracidade e integridade.
Art. 7º Sem prejuízo de outros requisitos a serem fixados pelo CRMV-MS, os
empregados comissionados atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos,
conforme a Resolução CFMV nº 1.204/2018:
I - Possuir experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades
correlatas às áreas de atuação do CRMV-MS ou em áreas relacionadas às atribuições e às
competências do emprego.
II - Ter ocupado emprego em comissão ou função de confiança em qualquer
Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no
mínimo, 2 (dois) anos.
III - Possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de
atuação da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do emprego ou da função.
Parágrafo Único. Os critérios de tempo de experiência profissional e de
ocupação de empregos em comissão ou função de confiança considerarão períodos
contínuos e não contínuos.
CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 8º O empregado efetivo investido em Emprego em Comissão poderá optar
por uma das remunerações a seguir discriminadas:
I - a remuneração integral do Emprego em Comissão acrescida dos anuênios já
incorporados à remuneração;
II - a remuneração do emprego efetivo acrescida do percentual de 40%
(quarenta por cento) do valor destinado ao Emprego em Comissão.
Art. 9º. As atribuições dos Empregos em Comissão são as seguintes:
I - Diretor do Departamento Técnico - DETEC:
a) coordenar as atividades do Departamento Técnico do CRMV-MS;
b) desempenhar atividades de monitoramento da fiscalização, certificação e
controle em todo território estadual;
c) executar segundo os critérios definidos em Leis e/ou disciplinados pelo
CFMV, a fiscalização do exercício profissional da Medicina Veterinária, da Zootecnia e do
exercício da Responsabilidade Técnica;
d) prestar a assistência técnica em Medicina Veterinária e em Zootecnia ao
Plenário, ao Presidente, à Diretoria-Executiva e ao Departamento Jurídico - DEJUR nos
assuntos de interesse do CRMV-MS;
e) colaborar na elaboração de minutas de portarias, resoluções e outros
documentos relativos ao exercício profissional da Medicina Veterinária e Zootecnia;
f) representar o CRMV-MS por delegação do Presidente;
g) elaborar pareceres técnicos conclusivos relativos ao exercício da Medicina
Veterinária e/ou da Zootecnia, quando requisitados pelo Presidente;
h) zelar pela uniformidade de entendimento e observância das normas editadas
pelo CFMV e/ou pelo CRMV-MS, bem como da legislação vigente;
i) participar de reuniões para os quais for convocado;
e) Praticar todos os atos administrativos necessários e imprescindíveis para o
aperfeiçoamento das rotinas, demandas e processos do departamento/setor ao qual
estiver lotado;
j) participar de comissões externas de interesse do CRMV-MS, por delegação do
Presidente;
k) cumprir, executar e orientar quanto a compreensão e execução das normas
legais bem como das rotinas estabelecidas pelo CRMV-MS;
l) cumprir, verificar e orientar quanto à compreensão e execução das normas
legais, bem como das rotinas estabelecidas pelo CFMV e pelo CRMV-MS, relativas ao
exercício de atividades peculiares à Medicina Veterinária, à Zootecnia e a responsabilidade
Técnica;
m) analisar, avaliar e elaborar quadro estatístico sobre os resultados das
fiscalizações e repassar as informações às áreas pertinentes do CRMV-MS;
n) executar, segundo os critérios definidos em Lei e/ou disciplinados pelo
CFMV, a fiscalização das pessoas jurídicas constituídas sob qualquer das formas admitidas
em Lei, registradas e/ou obrigadas a se registrarem no CRMV-MS;
o) treinar os Agentes Fiscais para o bom desempenho de suas atividades de
campo;
p) prestar suporte aos Agentes Fiscais quando estes estiverem em viagem e
necessitarem de instruções complementares sobre pessoas jurídicas a serem fiscalizadas;
q) orientar e prestar informações às Delegacias e/ou Assessorias Regionais em
assuntos relacionados com os serviços de sua competência;
r) certificar a fluência dos prazos, zelando pela regularidade e uniformidade dos
procedimentos com igualdade de tratamento para as partes envolvidas;
s) organizar os Seminários de Responsabilidade Técnica e outros eventos
técnicos;
t) coordenar a execução dos planos de ação da Diretoria-Executiva, no tocante
à todas as atividades técnicas do CRMV-MS;
u) assessorar a Diretoria-Executiva nos assuntos inerentes à Autarquia,
mantendo-a informada sobre os eventos técnicos que possam influir positiva ou
negativamente no desempenho da Autarquia;
v) elaborar os processos de execução das deliberações das Sessões Plenárias,
do Presidente e Diretoria, referente ao setor sob sua coordenação;
w) elaborar relatório mensal ao Presidente da Autarquia, das atividades
técnicas do CRMV-MS;
x) redigir toda correspondência relativa ao Departamento Técnico;
y) promover reuniões frequentes com o pessoal da área técnica para discussão
do andamento dos planos de trabalho, bem como avaliação da execução das atividades
sob sua coordenação, mantendo a equipe unida e coesa em torno da missão e dos
objetivos regimentais da Autarquia;
z) sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços
prestados pela Autarquia e exercer outras atividades afins.
II - Diretor do Departamento Contábil-Financeiro - DECONF:
a) coordenar as atividades do Departamento Contábil Financeiro do CRMV-MS,
coordenando todas as atividades financeiras de planejamento orçamentário, controles
financeiros, contábeis do Conselho;
b) preparar e encaminhar em tempo hábil todos os relatórios periódicos ao
Conselho Federal e órgãos fiscalizadores, conforme legislação;
c) elaborar orçamento anual e acompanhar sua execução conforme diretrizes
da Diretoria-Executiva do Conselho;
d) opinar, previamente e conclusivamente, em todos os processos e
expedientes que digam respeito às finanças do Conselho;
e) gerenciar os processos financeiros de caixa, bancos, contas a pagar, contas a
receber, bem como os processos de cobrança;
f) controlar Dívida Ativa lançando e baixando créditos oriundos das atividades
de profissionais vinculados ao Conselho; g) cuidar para todos os pagamentos efetuados
estejam devidamente atestados e de acordo com contratos firmados e conforme legislação
interna e externa ao Conselho
h) prestar assessoramento direto, quando solicitado pela Diretoria, setores
administrativos e jurídicos do Conselho; i) assistir o Tesoureiro, demais Diretores e
Assessores no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles
praticados;
j) efetuar cálculos especializados sobre assuntos financeiros submetidos à sua
apreciação;
k) elaborar relatório mensal e anual de atividades;
l) elaborar consultas a Instituições Externas, submetendo à apreciação do
Tesoureiro e outros Diretores;
m) manter em ordem todos os documentos oficiais envolvendo as operações
do Conselho;
n) conservar, sob sua guarda, os papéis de crédito, documentos, bens e valores
da Tesouraria;
o) manter um rigoroso controle do numerário arrecadado ou atribuído ao
Conselho, e da movimentação de contas bancárias em estabelecimentos bancários;
p) efetuar pagamentos, respeitada a previsão orçamentária, precedidos de
autorização do Presidente;
q) providenciar endosso de cheques para depósito, assinaturas do Tesoureiro e
Presidente, os cheques, sempre nominais, emitidos para efetuar pagamentos
autorizados;
r) fornecer ao Tesoureiro, mensalmente, balancetes da receita realizada e da
despesa efetuada;
s) gerenciar e acompanhar o plano de assistência médico-hospitalar aos
funcionários do Conselho, aos profissionais inscritos e seus dependentes; bem com o
controlar e encaminhar ao Secretário-Geral as solicitações de horas extras, diárias, férias e
tickets alimentação dos funcionários do Conselho;
t) elaborar, juntamente com o Tesoureiro, Secretário-Geral, e sob a
coordenação do Presidente, o orçamento (e eventuais reformulações) do Conselho;
u) propor ao Tesoureiro e ao Presidente as medidas necessárias à execução dos
serviços de administração financeira;
v) preparar, juntamente com o Departamento Administrativo, a prestação de
contas anual do Conselho;
w) operacionalizar as decisões do Plenário, sob a coordenação do Tesoureiro;
x) Elaborar os processos de execução das deliberações das Sessões Plenárias, do
Presidente e Diretoria-Executiva referente ao setor sob sua coordenação;
y) providenciar e orientar procedimentos de adiantamento e prestação de
contas de viagens dos Diretores, Conselheiros e Servidores do CRMV-MS, para
pagamento;
z) comunicar ao Tesoureiro os débitos não saldados, para que o Conselho,
como devedor, possa providenciar as medidas cabíveis e exercer outras atividades afins.
III - Diretor do Departamento de Cadastro - DECAD:
a) coordenar as atividades do Departamento de Cadastro, Atendimento e
Protocolo;
b) conhecer e aplicar a legislação interna e externa nas atividades do
Departamento;
c) coordenar todas as atividades cadastrais do Conselho e de possíveis
delegacias do Conselho;
d) auxiliar na organização de listas de processos para distribuição aos
Conselheiros;
e) acolher, analisar e providenciar registro de pessoa física de todos os
profissionais Médicos Veterinários e Zootecnistas que procurarem o Conselho;
f) acolher, analisar e providenciar registro de pessoa jurídica de todos os
empreendimentos comerciais relacionadas com atividades profissionais de Médicos
Veterinários e Zootecnistas que procurarem o Conselho;
g) elaboração, emissão e expedição de Ofícios, Certidões e Documentos;
h) abertura, andamento, encerramento e arquivamento (vivo e morto) de
processos administrativos (inscrição, isenção, cancelamento e suspensão de profissional,
registro, suspensão, cancelamento de empresa);
i) emissão e envio de acórdão e extrato de ata - decisões;
j) coordenar a emissão de Cédulas e Certificados;
k) solicitar e enviar informações de profissionais ao Conselho Federal e a outros
Regionais, quando solicitado;
l) emissão de etiquetas e relatórios;
m) assistir e acompanhar processos encaminhados aos
Conselheiros_Relatores;
n) elaborar, analisar e avaliar os relatórios mensal e anual de atividades com
dados estatísticos das atividades do Departamento de Cadastro e repassar as informações
às áreas internas pertencentes ao Sistema CFMV/CRMV;
o) manter em ordem todos os documentos oficiais envolvendo as operações
referentes ao Departamento de Cadastro do Conselho;
p) organizar Cerimônias de Solenidade de Entrega de Cédula Profissional;
q) redigir correspondências relativas às atividades de Cadastro;
r) manter atualizado o cadastro de profissionais e empresas;
s) desempenhar função de membro de Comissões Técnicas;
t) sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços
prestados pela Autarquia;
u) exercer outras atividades afins.
IV - Diretor do Departamento Jurídico - DEJUR:
a) planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas
do DEJUR;
b) controlar a frequência, assinar as justificativas de atrasos e faltas, aprovar a
escala de férias com antecedência, indicar os nomes para treinamentos e capacitações de
todos os empregados lotados no DEJUR;
c) orientar os empregados lotados no setor a revisar, autenticar, tramitar,
controlar, despachar e digitalizar os documentos e processos afetos ao DEJUR;
d) manter os registros necessários aos serviços afetos ao DEJUR;
e) proceder avaliação do desempenho dos empregados lotados no DEJUR, nos
termos do PCCS vigente;
f) comunicar quaisquer alterações de bens móveis ao setor responsável pelo
patrimônio, para atualização de registro;
g) realizar o controle, através de relatório, sobre os trabalhos desenvolvidos
pelo DEJUR;
h) controlar os prazos;
i) reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despacho e
decisão, afetos aos Setores de Cadastro, Fiscalização e Financeiro, em processos da
competência da Diretoria Executiva e Conselheiros;
j) assessorar o Plenário nos assuntos de sua competência;
k) praticar todos os atos administrativos necessários e imprescindíveis para
efetiva e eficiente direção do DEJUR
l) exercer outras atividades afins.
V - Diretor do Departamento Administrativo - DEPAD:
a) coordenar as Atividades do Departamento Administrativo do CRMV-MS;
b) gerenciar as atividades e os recursos disponíveis de forma a atender as
competências do Departamento e outras compatíveis com sua área de atuação,
observando o cumprimento da legislação específica;
c) garantir que os setores demandantes apresentem os termos de referência
necessários para as licitações necessárias ao Conselho;
d) elaborar e encaminhar ao DECONF os controles mensais de quilometragem,
gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota do Conselho;
e) gerenciar os contratos firmados pelo Conselho, acompanhar o processo de
execução, atestar os serviços prestados, encaminhar documentos fiscais ao DECONF, para
providências de pagamentos, informando o Secretário-Geral os fatos que julgar
relevantes;
f) elaborar, com a participação dos servidores do Departamento, o Plano
Operativo Anual de sua unidade organizacional em conformidade com os Plano
Orçamentário do Conselho, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidas,
propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho;
g) desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
h) subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas
informatizados do Departamento Administrativo; i) organizar, padronizar e acompanhar a
formatação de todos os documentos oficiais produzidos pelo Conselho, seguindo manual
apropriado;
j) identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e
integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados no
Conselho;
k) supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua
responsabilidade, adotando providências necessárias à sua manutenção;
l) elaborar e remeter ao Secretário-Geral os relatórios periódicos das atividades
do Departamento, nos prazos e modelos estabelecidos;
m) adotar providências necessárias para abertura dos processos licitatórios de
compras e concurso público, conforme determinação superior, de acordo com legislação
específica, em harmonia com outros Departamentos do Conselho;
n) elaborar os processos de execução das deliberações das Sessões Plenárias,
do Presidente e Diretoria-Executiva, referente aos setores sob sua coordenação;
o) elaborar os processos de solicitação de apoio financeiro e auxiliar a Comissão
de Apoio Educação Continuada - CAEC, no âmbito do CRMV-MS;
p) elaborar, coordenar e acompanhar a execução do Planejamento Estratégico
do Conselho, em articulação com a Diretoria-Executiva e demais Departamentos,
garantindo o monitoramento de metas, a atualização periódica dos indicadores
estratégicos e a proposição de ajustes necessários ao alcance dos objetivos
institucionais.
q) exercer outras atividades afins
VI - Chefe do Setor de Fiscalização -SEFISC:
a) desempenhar atividades de monitoramento da fiscalização, certificação e
controle em todo território estadual;
b) operacionalização das atividades de fiscalização;
c) elaborar roteiros de fiscalização e execução;
d) estabelecer o cronograma para o trabalho dos fiscais, considerando as
diferentes regiões do Estado a serem atendidas, as distâncias percorridas, o número de
fiscais disponíveis e as prioridades estabelecidas em conjunto pelo Gerente Técnico e
Diretoria;
e) monitoramento das metas individuais de fiscalização e no não cumprimento
delas, cobrança e avaliação da respectiva justificativa;
f) preparar as viagens dos fiscais, fazer solicitação de diárias e organizar os
expedientes e demais documentos a serem utilizados pelos fiscais;
g) prestar suporte aos fiscais quando estes estiverem em viagem e
necessitarem de instruções complementares;
h) fiscalização com outros fiscais em diligências, inclusive com o apoio de
autoridades policiais, representantes de Órgãos Municipais e, muitas vezes, com a presença
de membros de comissões diversas.
i) realizar verificações in loco em estabelecimentos relacionados à Medicina
Veterinária e Zootecnia com a elaboração de relatório;
j) realizar, por amostragem, "pós fiscalização" nas empresas fiscalizadas pelos
Agentes Fiscais;
k) fazer a gestão do sistema de denúncias, controlando-as e despachando aos
fiscais responsáveis;
l) realizar atendimentos ao público do Setor de Fiscalização;
m) fazer o controle do estoque dos documentos utilizados pelos fiscais e setor
(TF, TC, AI, checklist entre outros);
n) receber as defesas e recursos administrativos apresentados, realizar os
respectivos lançamentos em sistema;
o) triagem dos processos antes e depois do Plenário para as devidas
providências;
p) preparar processos para encaminhamento ao Plenário do CRMV-MS e CFMV
para julgamento de defesa ou recursos nas instâncias;
q) comunicar às partes interessadas as decisões do plenário sempre zelando
pelos prazos estabelecidos;
r) promover o controle dos processos despachados em plenário, assim como
promover a emissão e envio de acórdãos das decisões;
s) expedir Auto de Multa, elaboração de relatórios, dados estatísticos,
documentos gerais da fiscalização, escalas de férias e gestão do sistema de rastreamento
de veículos;
t) realizar o controle das autuações e cuidar dos respectivos arquivos em
assuntos relacionados ao serviço de sua competência;
u) acompanhar os processos de autuação efetuando todos os atos
processuais;
v) certificar a fluência dos prazos, zelando pela regularidade e uniformidade dos
procedimentos, realizando a cobrança amigável dos processos de fiscalização;
w) encaminhamento dos processos ao Departamento responsável para inscrição
em dívida ativa;
x) zelar pela manutenção da regularidade dos atos e fatos administrativos
relativos à fiscalização. Fazendo cumprir os procedimentos operacionais padronizados do
Setor de Fiscalização e executar outras tarefas afins.
VII - Chefe do Setor de Processos Éticos - SEPEP:
a) planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas
dos processos éticos, dos inquéritos, das sindicâncias e processos administrativos
disciplinares do CRMV/MS;
b) controlar a frequência, assinar as justificativas de atrasos e faltas, aprovar a
escala de férias com antecedência, indicar os nomes para treinamentos e capacitações do
auxiliar administrativo lotado no SEPEP para executar as funções administrativas dos
processos descritos no inciso I;
c) orientar o empregado lotado no departamento a revisar, autenticar, tramitar,
controlar, e digitalizar os documentos afetos ao inciso I;
d) manter os registros necessários aos serviços;
e) proceder avaliação do desempenho do empregado lotado para auxiliar os
trâmites administrativos dos processos listados no inciso I, nos termos do PCCS vigente;
f) realizar o controle e relatório dos processos;
g) controlar os prazos;
h) reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despacho e
decisão, afetos ao inciso I, em processos da competência da Diretoria Executiva e
Conselheiros;
i) assessorar o Plenário nos assuntos de sua competência;
j) praticar todos os atos administrativos necessários e imprescindíveis para
efetiva e eficiente coordenação dos processos;
k) exercer outras atividades afins.
VIII - Chefe do Setor de Licitação - SELIC:
a) coordenar as atividades do Setor de Licitação do CRMV-MS;
b) participar do planejamento, monitoramento, revisão e execução do plano de
contratações anual (PCA);
c) orientar e oferecer suporte para a elaboração do Documento de
Formalização de Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de
Referência (TR), Projetos Básicos e/ou Mapas de Riscos;
d) elaborar instrumentos convocatórios e realizar pesquisas de preços;
e) propor e participar da análise, aprimoramento e padronização de
documentos relacionados à licitação;
f) executar os procedimentos necessários para a realização das licitações, desde
a abertura da fase externa até a homologação e adjudicação, por meio dos Agentes de
Contratação;
g) garantir que todas as informações e atos sejam devidamente registrados e
publicados nos sistemas eletrônicos pertinentes, conforme a legislação vigente;
h) assegurar a transparência, legalidade e competitividade nos processos
licitatórios, promovendo a divulgação dos atos de contratação/licitação conforme as
legislações pertinentes;
i) orientar para que os procedimentos licitatórios estejam em conformidade
com a legislação vigente;
j) confeccionar instrumentos contratuais, conforme minutas padronizadas;
k) consultar e emitir certidões disponíveis no SICAF;
l) registrar sanções no SICAF, observado o devido processo legal;
m) contribuir com informações e documentos solicitados em demandas de
ouvidoria e auditoria;
n) manter-se atualizado sobre mudanças legislativas e regulatórias;
o) pronunciar-se em processos administrativos do CRMV sob sua
competência;
p) exercer outras atividades afins.
IX - Chefe do Setor de Protocolo - SEPROT:
a) Exercer a chefia e coordenação imediata do Setor de Protocolo;