RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2026 do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo e dá outras
providências
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 9º, do seu Regimento
Interno, o que consta da Deliberação do Conselho Diretor nº 64/2025, de 30.10.2025, e
considerando a manifestação favorável da Câmara de Controle Interno à aprovação da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, de acordo com o parecer subscrito
por seus membros, constantes do Processo SEI nº 90796110000017.000068/2025-67, resolve:
Art. 1º - Aprova a Plano de Trabalho e o Orçamento do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo, para o exercício de 2026, estimando a receita em
R$ 131.915.000,00 (cento e trinta e um milhões, novecentos e quinze mil reais) e fixando
a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será estimada para a arrecadação das Receitas Correntes e
de Capital, observando o seguinte desdobramento:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.2 EXECUÇÃO DA RECEITA 131.915.000,00
6.2.1 RECEITAS CORRENTES 131.865.000,00
6.2.1.1 Contribuições 94.314.608,82
6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços 149.064,34
6.2.1.3 Financeiras 34.506.690,85
6.2.1.4 Transferências 79.709,40
6.2.1.9 Outras Receitas Correntes 2.814.926,59
6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
6.2.2.2 Alienação de Bens 50.000,00
TOTAL DA RECEITA 131.915.000,00
Art. 3º - A Despesa será fixada para as Despesas Correntes e de Capital,
conforme demonstrado a seguir:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA 131.915.000,00
6.3.1 DESPESAS CORRENTES 122.124.144,85
6.3.1.1 Pessoal e Encargos 55.614.600,00
6.3.1.2 Benefícios Assistenciais 391.000,00
6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 43.492.472,46
6.3.1.4 Financeiras 601.900,00
6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 21.933.549,99
6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 90.622,40
6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 9.790.855,15
6.3.2.1 Investimentos 9.790.855,15
TOTAL DA DESPESA 131.915.000,00
Art. 4º - O Presidente do CRCSP fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, por meio
de Portaria, observado que a utilização deste percentual está condicionada apenas para a
anulação parcial ou total de recursos.
Art. 5º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de
janeiro de 2026.
Aprovada no CFC parecer 139/2025/CCI/DIGEO, processo CFC/CCI Nº.
90796110000017.000068/2025-67, Deliberação CCI/CFC nº. 134/2025, ATA CCI nº. 385 de
10 de novembro de 2025 da CÂMARA DE CONTROLE INTERNO, e homologada conforme a
ATA nº. 1.125, de 13 de novembro de 2025, do Egrégio Plenário do CFC.
JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 138, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta a aplicação da Resolução CONFEF nº
602/2025, que institui o VIII Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos
das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no âmbito
do Conselho Regional de Educação Física da 7ª
Região - CREF7/DF e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ªREGIÃO -
CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o inciso X, do
artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696/98;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CONFEF nº 602/2025; e CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do CREF7/DF, em reunião ordinária, de 15 de novembro de 2025;
resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do CREF7/DF,
a ser implantado e executado nos termos determinados pela Resolução CONFEF nº
602/2025.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução CREF7 nº 111/2021.
ROBERTO NÓBREGA