PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo e o Distrito
Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando
o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de
1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar
o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 2º-A fica acrescido à cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS
Nº 41, de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, com
a seguinte redação:
"§ 2º-A O disposto neste protocolo não se aplica às remessas de mercadoria
classificada no CEST 01.015.00 quando tiverem como origem ou destino o Estado de São
Paulo.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus
de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho,
Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes L. Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/12/2025 a 19/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
1 - Processo nº: 10109.724167/2024-91 - Interessado: EDIVALDO LEAO DE SOUSA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
2 - Processo nº: 10120.723462/2024-71 - Interessado: FABIO RIBEIRO CRUVINEL e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
3 - Processo nº: 10271.166600/2023-06 - Interessado: GAAC BRASIL IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10494.720695/2024-74 - Interessado: MLDL ENGENHARIA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10814.722117/2024-11 - Interessado: CIRO HENRIQUE DE ARAUJO
FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
6 - Processo nº: 10920.727942/2024-96 - Interessado: POINT 156 INFORMATICA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
7 - Processo nº: 10921.720025/2024-71 - Interessado: INTERMAX IMPORTACAO E
COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
8 - Processo nº: 10936.722150/2024-56 - Interessado: ADALTO JOSE MIGUEL e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
9 - Processo nº: 10950.730282/2024-73 - Interessado: PEROLA DE SOUZA BRAGA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
10 - Processo nº: 10925.737142/2024-33 - Interessado: DEBORA RAMOS ZINN e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.722349/2024-94 - Interessado: LUIZ FERNANDO
GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
12 - Processo nº: 10950.732737/2024-95 - Interessado: ADELINO ROSA CANDIDO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10950.732744/2024-97 - Interessado: TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGA NIELSSON LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10950.732745/2024-31 - Interessado: TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGA NIELSSON LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10950.732746/2024-86 - Interessado: TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGA NIELSSON LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
16 - Processo nº: 11060.726487/2024-41 - Interessado: FABIO LUIS HERTZ e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12719.720688/2024-16 - Interessado: GLEIMAR JOSEF
WOJCIEKOWSKI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17833.738899/2024-12 - Interessado: MARCELO PAVANELLI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19715.720575/2024-08 - Interessado: CARLOS ADAO
SQUINCAGLIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 02ª Camara Recursal de
Julgamento