PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
ExcluioEstadodeSãoPauloealteraoProtocoloICMnº17,de25dejulhode1985,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e
aparelhos de iluminação.
OsEstadosdeAcre,Alagoas,Amapá,Amazonas,Bahia,Ceará,EspíritoSanto,Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o
Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25
de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído do Protocolo ICM nº 17, de
25 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1985.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICM nº 17/85
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o preâmbulo:
"Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal,
neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de
1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o
seguinte";
II - o § 5º da cláusula terceira:
"§ 5º Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas
Gerais, Paraná e Pernambuco, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação
interna para as mercadorias mencionadas no Anexo Único deste protocolo.".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus
de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo -
Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro
Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi,
Tocantins - Jairo Soares Mariano.