PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados de Pernambuco e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS Nº 129, de
16 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes,
acessórios e demais produtos listados no Anexo II do Convênio ICMS nº 142, de 14 de
dezembro de 2018, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST
01.019.00, 01.015.00, 01.112.00, 01.127.00, 01. 128.00 e 01.999.00, realizadas entre
contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao
remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
relativo às operações subsequentes.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.