PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso
humano.
Os Estados de Pernambuco e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A ementa do PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 30 de setembro de
2008, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.".
Cláusula segunda Os itens I a III, VII a IX, XII, XIII e XVII do Anexo Único do
PROTOCOLO ICMS Nº 95/08 ficam revogados.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.