PROTOCOLO ICMS Nº 72, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 72, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso
humano ou veterinário.
Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A ementa do PROTOCOLO ICMS Nº 12, de 23 de abril de 2007,
publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.".
Cláusula segunda Os itens I a III, VII a IX, XII, XIII e XVII a XIX do Anexo Único do
PROTOCOLO ICMS Nº 12/07 ficam revogados.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Alagoas - Renata dos Santos, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.