PROTOCOLO ICMS Nº 71, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 71, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso
humano.
Os Estados de Mato Grosso e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A ementa do PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 5 de março de 2008,
publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.".
Cláusula segunda Os itens I a III, VII a IX, XII, XIII e XVII do Anexo Único do
PROTOCOLO ICMS Nº 7/08 ficam revogados.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.