PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem
ou adorno.
O Estado de São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 11, 13 a 15, 17 a 21, 24 a 31, 35 a 42, 74, 77 e 79 do
Anexo Único do PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2011, ficam revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.