PROTOCOLO ICMS Nº 58, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O Cláusula primeira O PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2014, fica revogado. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
PROTOCOLO ICMS Nº 58, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 10/12/2025