PROTOCOLO ICMS Nº 53, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 53, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para
autopropulsados e outros fins.
Os Estados do Ceará e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos
Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 14
demarçode2008,publicadonoDiárioOficialdaUniãode24demarçode2008,passaavigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Ceará e São Paulo, nos termos deste protocolo e
do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, componentes, acessórios
e demais produtos, relacionados no Anexo II do referido convênio, com exceção aos Códigos
Especificadores da Substituição Tributária - CEST - 01.015.00, 01.019.00, 01.112.00, 01.127.00,
01.128.00 e 01.999.00, para utilização em autopropulsados e outros fins.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.