PORTARIA SUROD Nº 136, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUROD Nº 136, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação
vigente, e considerando o disposto nos arts. 135 a 139 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, na Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, e no que
consta do Processo nº 50500.022513/2025-75, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SUROD nº 51, de 30 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, de 06 de maio de 2025, que institui a Comissão de
Fiscalização da Fase de Recuperação do Contrato de Concessão decorrente do Edital de
Concessão nº 01/2023, celebrado entre a União e a Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A., destinada ao acompanhamento da execução das obras e serviços definidos
como obrigações da fase de recuperação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA