PORTARIA SUROC Nº 41, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUROC Nº 41, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos
acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução
nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
. .Aspecto Acordado .Países .Acordo .AR .BO .CL .GF .GY .PY .PE .UY .VE
. .Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre (ATIT)
.ATIT (Brasil, Argentina,
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai)
.Decreto nº 99.704/1990 .x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .ATIT (Segundo Protocolo Adicional de
Infrações e Sanções)
.ATIT .Decreto nº 5.462/2005: Execução do Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
sobre Transporte Internacional Terrestre
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Argentina .Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de
junho de 2007.
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Chile .Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de
setembro de 2012.
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Paraguai .Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de
dezembro de 2005.
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Peru .Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27
de fevereiro de 2015.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Uruguai .Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de
fevereiro de 2000
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Autorização de Viagem Ocasional -
Transporte em remonta (regime
experimental desde 2018)
.Brasil e Argentina .Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR
de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº
481/2024/DG-ANTT
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Certificado de Inspeção Técnica entre
Brasil/Peru (Porte)
.Brasil e Peru .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017):
acordado bilateralmente o porte de Certificado de
Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir
um modelo para o Brasil. Abrangência: Peru.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Contrato de Transporte e a
Responsabilidade Civil do Transportador no
Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias (CRT)
.Brasil, Bolívia, Chile,
Paraguai, Peru e Uruguai
.Decreto nº 1.866/1996 .- .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Contrato de Transporte Internacional
Terrestre (CRT)
.Brasil e Argentina .Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de
Transporte Internacional Terrestre - firmado através
do Acordo 1.53 aprovado na XVI Reunião de
Ministros de Obras Públicas e Transportes do
Conesul (vigente apenas entre Brasil e Argentina).
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Cota de habilitação de veículos -
Brasil/Peru - Acordo de 120mil toneladas
.Brasil e Peru .Ata VII Reunião da Comissão Vice-Ministerial de
Integração Fronteiriça Brasil-Peru, ocorrida no dia
28 de agosto de 2024 em Lima - PE.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Documentos de Porte Obrigatório .Brasil e Venezuela .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela
(março/2009): acordada lista de documentos de
porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro
de danos a terceiros e seguro de danos à carga
transportada.
.- .- .- .- .- .- .- .-
x
. .Documentos de Porte Obrigatório .Mercosul (Brasil, Argentina,
Paraguai e Uruguai)
.MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº
43/20.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Facilitação do transporte de produtos
perigosos (Novo acordo Mercosul)
.Mercosul .MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 e Decreto nº
11.990/24
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Facilitação do transporte de produtos
perigosos (Novo acordo Mercosul)
.Mercosul .Período de fiscalização educativa do novo Acordo:
Item 3.3 da ata da ata LXVIII Reunião Ordinária do
Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do
Mercosul - Outubro/2025
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos - Protocolo de Infrações e
Sanções (Acordo antigo, vigente até
11/02/2025)
.Mercosul .Decreto nº 2.866/1998 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos (Acordo antigo, vigente até
11/02/2025)
.Mercosul .Decreto nº 1.797/1996 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à PIONEIRA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 10.223.573/0001-38, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, constante do 50505.073982/2025-11, uma vez que os mercados objetos do
pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
. .Ficha de Emergência para o transporte
rodoviário de produtos perigosos (Novo
acordo)
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e Decreto
nº 11.991/24
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Idade máxima para habilitação de veículos
automotores (28 anos)
.Brasil e Chile .XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos
de Aplicação do Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre (ATIT) realizada em
Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012),
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Inspeção Técnica Veicular - CITV .Brasil e Argentina .Aceitação do CITV até a data de vencimento do
documento nos casos de alteração da placa do
veículo para novo formato Mercosul. Item 3.3 da
ata da Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05
de novembro de 2025.
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo
de certificado)
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e
43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção
Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas
conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97.
Abrangência: Mercosul.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Inspeção técnica veicular padronizada no
âmbito do Mercosul
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a
inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul. Abrangência: Mercosul.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Intercâmbio de Tração .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira, limitada a operação ao máximo de dois
transportadores diferentes). Item 2.3 da ata da
Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05 de
novembro de 2025.
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Intercâmbio de Tração .Brasil e Bolívia .Autorizado (Apenas de mesma bandeira ou,
excepcionalmente, com cruzamento de bandeira,
desde que o veículo de tração tenha a mesma
bandeira do país transitado). Item 2.2, da Ata da
XVII Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024.
.- .x . .- .- .- .- .- .-
. .Intercâmbio de Tração .Brasil e Chile .Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3
da Ata da Reunião Bilateral Extraordinária
Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do
Acordo de Transporte Internacional Terrestre, de
13/06/2023.
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Intercâmbio de Tração .Brasil e Paraguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3
da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Intercâmbio de Tração .Brasil e Peru .Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2
da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Intercâmbio de Tração .Brasil e Uruguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião
Bilateral Extraordinária - 05/11/14
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Intercâmbio de Tração .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de
Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e
06/03/09
.- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Limite de Peso Bruto Total (PBT) de 48,5
toneladas (cargas)
.Brasil e Paraguai .Item 1.1 da ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil -
Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e
31 de agosto de 2011, definiu o limite de PBT em
48,5 ton o limite para a composição caminhão
trator com semirreboque.
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Participação Argentina no tráfego Brasil-
Chile (Acordo Tripartite)
.Brasl, Argentina e Chile .Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico
de 31 de janeiro de 2023
.x .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Participação Uruguai no tráfego Brasil-
Argentina (Acordo Tripartite)
.Brasil, Argentina e Uruguai .Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro
de 1988
.x .- .- . .- .- .- .x .-
. .Pesos e dimensões .Brasil e Argentina .Liberação para veículo seguir viagem sem a
necessidade de realizar transbordo da mercadoria
quando verificado excesso de peso e que o peso
bruto total verificado se encontre dentro dos
limites vigentes para o transporte nacional de cada
país. Item 2.3 da ata da Reunião bilateral Brasil-
Argentina de 04 e 05 de novembro de 2025.
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Pesos e dimensões - Limites do Mercosul .Mercosul .MERCOSUL/GMC/RES. Nº 65/08: Acordo sobre
Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte
Rodoviário de Passageiros e Cargas
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Princípios gerais de acesso à profissão de
transportador e seu exercício no âmbito do
Mercosul (Frota Mínima)
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Brasil e Chile .XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos
Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto
de 2016
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19: regime de
sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil de danos
à carga transportada (modelo de
certificado)
.ATIT .Acordo 1.84: Define o modelo padrão do
certificado do seguro de responsabilidade civil de
danos à carga transportada, cujas condições foram
definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. Seguro de responsabilidade civil de danos
a terceiros não transportados - valores
mínimos de cobertura
Brasil, Argentina e Uruguai MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores
mínimos para o seguro de responsabilidade civil
(danos a terceiros não transportados). * Paraguai
não internalizou e não reconhece esta Resolução
até o momento.
x - - - - - - x -
. .Seguro de responsabilidade civil do
transportador rodoviário em viagem
internacional por danos à carga
transportada
.ATIT .Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga
transportada. Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil do
transportador rodoviário em viagem
internacional por lesões ou danos a
terceiros não transportados
.ATIT .Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a
terceiros não transportados. Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Subcontratação .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira, limitada a operação ao máximo de dois
transportadores diferentes). Item 2.3 da ata da
Reunião bilateral Brasil-Argentina de 04 e 05 de
novembro de 2025.
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Subcontratação .Brasil e Bolívia .Autorizado (Mesma Bandeira e cruzamento
limitado de bandeira). Item 2.2, da XVII Reunião
Bilateral de 20 e 21/05/2024.
.- .x . .- .- .- .- .- .-
. .Subcontratação .Brasil e Chile .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 2.3 da Reunião Bilateral
Extraordinária de 13/06/2023 e Item 2.2 da X
Reunião Bilateral de 28 e 29/04/2005.
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Subcontratação .Brasil e Paraguai .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e
21/02/03
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Subcontratação .Brasil e Peru .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e
24/11/17
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Subcontratação .Brasil e Uruguai .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária -
05/11/14
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Subcontratação .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e
06/03/09
.- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Trânsito de veículos bolivianos de carga
por território brasileiro (Transporte
Bolívia/Bolívia)
.Brasil e Bolívia .Item 2.4 da Ata da XIV Reunião bilateral Brasil-
Bolívia dos organismos competentes para a
aplicação do ATIT
.- .x .- .- .- .- .- .- .-
. .Transporte Rodoviário Internacional de
Passageiros e Carga (Acordo Base)
.Brasil e o Governo da
República Francesa (Guiana
Francesa)
.Decreto nº 8.964/2017 .- .- .- .x .- .- .- .- .-
. .Transporte Rodoviário Internacional de
Passageiros e Carga (Acordo Base)
.Brasil e Venezuela .Decreto nº 2.975/1999 .- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Transporte Rodoviário Internacional de
Passageiros e Carga (Acordo Base)
.Brasil e República
Cooperativista da Guiana
.Decreto nº 5.561/2005 .- .- .- .- .x .- .- .- .-
. .Transporte Terrestre .Brasil, Argentina e Uruguai .Acordo Tripartite nº 1/1988 .x .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Valores de carga útil para cálculo da
capacidade dinâmica de carga
.ATIT .Acordo 1.50/1987 .x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Veículo reboque de quatro eixos .Brasil e Argentina .OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT de 06
de dezembro de 2019
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Veículo semirreboque de quatro eixos ou
mais
.Brasil e Paraguai .Não autorizado: Item 1.2 da ata da Reunião
bilateral Brasil-Paraguai dos organismos
competentes para a aplicação do ATIT de
23/10/2024
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL - Chile, GY - Guiana, GF - Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela
..." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO