PORTARIA STN/MF Nº 3.014, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 3.014, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a escrituração, em sistema centralizado
de liquidação e de custódia, de Títulos da Dívida
Agrária - TDA emitidos sob a forma cartular,
reconhecidos no âmbito da Instrução Normativa
INCRA/STN nº 21, de 7 de janeiro de 1996, revogada
pela Portaria INCRA nº 263, de 11 de fevereiro de
2022.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, e no art. 4º da Portaria
Interministerial nº 652/MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, resolve, resolve:
Art. 1º Serão escriturados, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em
sistema centralizado de liquidação e de custódia, mediante solicitação do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos sob
a forma cartular, reconhecidos no âmbito da Instrução Normativa INCRA/STN nº 21, de 7
de janeiro de 1996, revogada pela Portaria INCRA nº 263, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Os Títulos da Dívida Agrária a serem escriturados na forma desta
Portaria serão aqueles:
I - emitidos originariamente sob a forma cartular;
II - caucionados junto às unidades da Caixa Econômica Federal, provenientes de
depósitos judiciais; e
III - devidamente relacionados, reconhecidos, validados e cuja solicitação de
escrituração tenha sido realizada segundo o procedimento previsto na Instrução Normativa
INCRA/STN nº 21, de 7 de janeiro de 1996, durante a sua vigência.
Art. 3º A escrituração dos Títulos da Dívida Agrária de que tratam os arts. 1º e
2º será realizada pela STN, com base nas informações constantes de solicitação formal do
INCRA, mediante o registro dos respectivos direitos creditórios no Central de Custódia e
Liquidação Financeira de Títulos - CETIP/B3.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 24.507 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza EDUARDO MONTENEGRO SILVA, CPF n° ***.647.048-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 24.508 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza IGOR MASSA RAMALHO STUDART, CPF n° ***.935.494-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.509 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VENICE GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 60.816.110, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.510 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FRANKLIN SILVA, CPF n° ***.009.576-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.511 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GS STRATEGY LTDA., CNPJ nº 44.254.890, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.512 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RAFAEL GONÇALVES TEIXEIRA
DANIEL, CPF nº ***.761.308-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.513 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a K&K GESTORA DE RECURSOS
LTDA., CNPJ nº 46.230.035, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.514 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RT CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 51.415.984, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR