PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 938, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 938, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06
de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida por meio da Portaria nº
0087, de 13 de março de 2018, do médico veterinário João Paulo Bernardes, inscrito no
CRMV-SP sob o nº 24.742, número de habilitação 962-SP, para fornecer Guia de Trânsito
Animal-GTA para fins de aves e ovos férteis, nos termos do Inciso VII do Art. 9º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo nº 21052.066533/2025-
85.
Art. 2º Conforme o Art. 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido o prazo
de um ano do cancelamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK