PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 937, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 937, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11
de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de
1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia
de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais egressos
de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não
habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:
I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão de GTAs
exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de concentração de
animais;
II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito
interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de animais;
III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de
ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários
cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
Egressos de eventos:
a) Bruna da Cunha Mafei - CRMV-SP 51.568 - Número de Habilitação 1433-SP -
21052.064015/2025-27;
b) Cristina de Fatima Borgheti Mariano - CRMV-SP 41.434 - Número de Habilitação
1434-SP - 21052.064031/2025-10;
c) Gabriela Ribeiro Uchoa - CRMV-SP 40.064 - Número de Habilitação 1435-SP -
21052.064973/2025-06;
d) Adão Vital Maciel Junior - CRMV-SP 38.227 - Número de Habilitação 1436-SP -
21052.065007/2025-06; e
e) Jéssie Pereira Soares - CRMV-SP 52.925 - Número de Habilitação 1437-SP -
21052.065046/2025-03.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e
cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK
CORREGEDORIA
DESPACHO
TERMO DE JULGAMENTO nº 223/2025/CORREG/MAPA, de 9 de Dezembro de
2025
Referência: Processo SEI nº 21000.111183/2021-09
Assunto: Pedido de Revisão. Processos Administrativos de Responsabilização de
Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante (SEI 21590309) e, com fundamento na Nota
Técnica nº 153/2023/CORREG/MAPA (SEI 30620337) e no Parecer n. 472-2024-CONJUR-
MAPA-CGU-AGU (SEI 48216816), aprovado pelos Despachos nº 765-2025-CONJUR-MAPA-
CGU-AGU (48216825) e nº 33-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 48216831), determino o
arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.111183/2021-09,
instaurado em face da pessoa jurídica XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA, CNPJ
14.707.364/0001-10..
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor