PORTARIA SE/MGI Nº 11.108, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MGI Nº 11.108, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Define, em caráter complementar, os locais de
lotação com vagas disponíveis para alocação dos
candidatos aprovados no Concurso Público Nacional
Unificado, tendo em vista as autorizações de
nomeação, a título de provimento adicional.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, caput,
inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o
disposto no item 11.3 dos Editais de abertura do Concurso Público Nacional Unificado, e
considerando o disposto no Decreto nº 12.647, de 1º de outubro de 2025, e na Portaria
MGI Nº 8.376, de 3 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, em caráter complementar e nos termos do Anexo, os
cargos e respectivos locais de lotação das vagas de provimento adicional destinadas ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no âmbito do Concurso Público
Nacional Unificado.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU