PORTARIA MPA Nº 597, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 597, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga as relações das embarcações habilitadas e
não habilitadas no Programa de Subvenção
Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras Nacionais; estabelece a cota
anual de óleo diesel e o valor estimado da
subvenção para cada embarcação habilitada; e
divulga a relação de empresas credenciadas para o
fornecimento de óleo diesel, para o exercício de
2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro
de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica divulgada a relação das embarcações habilitadas no Programa de
Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais,
estabelecida a cota de óleo diesel e o valor estimado da subvenção para cada embarcação,
para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, conforme o Anexo I.
Art. 2º Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas no
Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras
Nacionais, para o exercício de 2026, conforme o Anexo II.
§ 1º Caberá recurso administrativo, no prazo de vinte dias corridos, contados a
partir da data de entrada em vigor desta Portaria.
§ 2º O recurso administrativo de que trata o §1º deverá ser protocolado por
meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do
Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível no endereço eletrônico
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=0, ou, alternativamente na Superintendência Federal da Pesca e
Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado.
Art. 3º Fica divulgada a relação das empresas credenciadas para o fornecimento
de óleo diesel às embarcações de pesca habilitadas no Programa de Subvenção Econômica
ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o exercício de 2026,
conforme o Anexo III.
Art. 4º As embarcações de pesca que incorrerem em irregularidades poderão
ser bloqueadas, a qualquer tempo, no Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao
Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras - SSADP.
Art. 5º Esta Portaria e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço https://www.gov.br/mpa/pt-
br/assuntos/pesca-amadora-e-esportiva/oleo-diesel/portarias-de-habilitacao-1.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2026.
ANDRÉ DE PAULA