PORTARIA GM/MPO Nº 493, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "d", e IV; e § 2º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00 (cento e setenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.709.134,00 (seis milhões, setecentos e nove mil, cento e trinta e quatro reais), sendo: a) R$ 388.024,00 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte e quatro reais), relativos à "Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes"; e b) R$ 6.321.110,00 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e dez reais), a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF"; e II - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 167.078.255,00 (cento e sessenta e sete milhões, setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 53.036.480 .ATIVIDADES 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 53.036.480 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 53.036.480 Família atendida (unidade): 3.851 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 1096 15.700.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1096 37.336.480 .TOTAL - FISCAL 53.036.480 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 53.036.480 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.200.392 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 00QG Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais 28 846 1.200.392 0901 00QG 0001 Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional 28 846 1.200.392 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.200.392 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.200.392 .TOTAL - GERAL 1.200.392 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.873.515 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 2.873.515 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 2.873.515 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.873.515 .TOTAL - FISCAL 2.873.515 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.873.515 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 7.245.202 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 7.245.202 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 7.245.202 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 7.245.202 .TOTAL - FISCAL 7.245.202 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.245.202 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 109.431.800 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 009T Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 28 845 495.202 0903 009T 0053 Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 495.202 F 3- ODC 1 90 0 1000 495.202 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 24.509.932 0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 24.509.932 S 3- ODC 1 90 0 1000 24.121.908 S 3- ODC 1 90 0 1126 388.024 0903 00NR Manutenção das Polícias Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 6.955.793 0903 00NR 0053 Manutenção das Polícias Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 6.955.793 F 3- ODC 1 90 0 1000 5.000.000 F 4-INV 1 90 0 1000 1.955.793 0903 00NS Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 30.031.918 0903 00NS 0053 Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 30.031.918 S 1-PES 1 90 0 1000 17.243.702 S 1-PES 1 90 0 1024 12.788.216 0903 00Q2 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 6.762.824 0903 00Q2 0053 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 6.762.824 S 1-PES 1 90 0 1024 6.762.824 0903 00QN Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal 28 845 9.500.000 0903 00QN 0053 Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 9.500.000 S 1-PES 1 90 0 1000 9.500.000 0903 00WX Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 28 845 25.164.523 0903 00WX 0053 Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 25.164.523 F 1-PES 1 90 0 1000 25.164.523 0903 00WY Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 6.011.608 0903 00WY 0053 Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 6.011.608 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 6.011.608 .TOTAL - FISCAL 38.627.126 .TOTAL - SEGURIDADE 70.804.674 .TOTAL - GERAL 109.431.800 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 4.073.907 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 2.873.515 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 2.873.515 F 3- ODC 1 90 0 1000 2.873.515 0901 00QG Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais 28 846 1.200.392 0901 00QG 0001 Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional 28 846 1.200.392 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.200.392 0999 Reserva de Contingência 13.256.810 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 13.256.810 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 13.256.810 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 13.256.810 .TOTAL - FISCAL 16.130.325 .TOTAL - SEGURIDADE 1.200.392 .TOTAL - GERAL 17.330.717 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 53.036.480 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0999 Transferência de repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis 28 845 53.036.480 0903 0999 0001 Transferência de repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Nacional 28 845 53.036.480 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1211 53.036.480 .TOTAL - FISCAL 53.036.480 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 53.036.480 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 96.711.058 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 00NT Outros Benefícios das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 6.263.684 0903 00NT 0053 Outros Benefícios das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 6.263.684 F 3- ODC 1 90 0 1000 6.263.684 0903 00Q2 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 12.788.216 0903 00Q2 0053 Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 12.788.216 S 1-PES 1 90 0 1024 12.788.216 0903 00QN Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal 28 845 441.714 0903 00QN 0053 Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 441.714 S 1-PES 1 90 0 1055 441.714 0903 00RS Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do FCDF 28 845 3.073.094 0903 00RS 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do FCDF - Em Brasília - DF 28 845 3.073.094 F 3- ODC 1 90 0 1000 3.073.094 0903 00WY Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 66.899.148 0903 00WY 0053 Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 66.899.148 F 1-PES 1 90 0 1000 66.899.148 0903 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 28 846 7.245.202 0903 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 28 846 7.245.202 F 1-PES 0 90 0 1000 6.750.000 . . . .F .1-
PORTARIA GM/MPO Nº 493, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/12/2025