PORTARIA GAPCO Nº 105/ARC, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 105/ARC, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20
de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de
22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) 11/ARC/BACO/2024, NUP nº
67271.008655/2024-92, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa AUGE LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.698.864/0001-79, na modalidade de impedimento de
licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses,
contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o
inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do
contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão da não entrega da Nota
de Empenho n°2024NE001151, de acordo com decisão fundamentada no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA