PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial
de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 81, de 30-04-2025,
Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo nº
23223.003085/2025-25, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores-Gerais dos Campi do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) para:
I - No âmbito da Gestão de Pessoas, expedir atos administrativos relativos
a: a) alteração de jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos e docentes;
b) autorização de atividade esporádica por docente 40h Dedicação Exclusiva - DE; c)
alteração de lotação e localização de servidores; d) autorização de interrupção de
férias de servidores; e) concessão de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho;
f) concessão de adicional de insalubridade, periculosidade ou exposição a raios-X; g)
concessão de adicional noturno; h) concessão de ajuda de custo a servidores
removidos, redistribuídos, cedidos ou requisitados; i) concessão de ausência ao servidor
pelo tempo necessário ao alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado a 2 (dois)
dias; j) concessão de ausência por 1 (um) dia ao servidor, para doação de sangue; k)
concessão de ausência por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmãos; l) concessão de auxílio-funeral; m) concessão de
elogio a servidores; n) concessão de horário especial ao servidor com deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de
compensação de horário; o) concessão de horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o expediente no
campus, sem prejuízo do exercício do cargo; p) concessão de licença à gestante, à
adotante e de licença-paternidade; q) concessão de licença para capacitação, por
motivo de doença em pessoa da família, por afastamento do cônjuge ou companheiro,
para o serviço militar, para atividade política, para tratar de interesses particulares e
para desempenho de mandato classista; r) concessão de licença para tratamento de
saúde; s) concessão de progressão e promoção funcional de servidores docentes,
exceto para a classe de Titular; t) concessão de progressão por Mérito Profissional e
de Aceleração da Progressão por Capacitação para servidores técnico-administrativos;
u) contratação de professores substitutos, visitantes e visitantes estrangeiros; v)
designação de Funções Gratificadas (FG) para servidores e de Função Comissionada de
Coordenação de Curso (FCC) para coordenação acadêmica de cursos técnicos,
tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu; w) efetivação do ato de
investidura em cargo público efetivo, mediante assinatura do termo de exercício; x)
notificação de servidor ativo, aposentado, ex-servidor ou ex-colaborador temporário,
por meio de publicação no Diário Oficial da União, no âmbito de processos de
ressarcimento ao erário.
II - No âmbito da Administração e Desenvolvimento Institucional, para
executar o orçamento do Campus e expedir atos relativos a: a) aprovar ou reprovar
itens, solicitar adequações ou alterações no Plano de Contratação (PCA); b) concessão
de suprimento de fundos, emissão do respectivo empenho, liquidação da despesa e
aplicação de crédito no Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF); c) aprovação
de prestações de contas de suprimentos de fundos; d) aprovação de projetos básicos
e termos de referência, até 10 milhões de reais; e) assinatura de acordos, contratos,
convênios, ajustes, atas de registro de preços e demais instrumentos administrativos
relacionados a licitações e aos contratos deles decorrentes; f) assinatura de notas de
empenho, ordens bancárias e ordens de pagamento; g) autorização de divulgações de
licitações ou contratações diretas, respeitados os limites disponíveis e, quando for o
caso, o parecer jurídico da Procuradoria Federal junto ao IF Sudeste MG; h) autorização
de contratação de serviços, compras e alienações; i) autorização de despesas e
pagamentos, bem como cancelamentos ou anulações, dentro dos limites da legislação
vigente; j) autorizar o afastamento, a concessão de diárias e passagens para
deslocamentos nacionais; k) celebração de contratos oriundos de licitação, dispensa ou
inexigibilidade, bem como autorização de prorrogações, acréscimos e supressões; l)
concessão e autorização como autoridade superior de diárias e passagens a servidores;
m) decisão sobre penalidades aplicadas em processos administrativos sancionadores a
empresas e demais contratados, em primeira instância, rescisão de contratos
administrativos e assinatura de termos aditivos, repactuações e prorrogações; n)
decisão de recursos, interpostos em processos licitatórios, em face de decisão mantida
pela autoridade que a proferiu; o) designação de servidores para recebimento e
fiscalização de objetos de contratos; p) designação e dispensa de equipe de
planejamento de contratações, pregoeiros, agentes de contratação e respectivas
equipes de apoio, incluindo equipes multicampi; q) designação e dispensa de servidores
das funções de Gestor Financeiro, Gestor Orçamentário, Gestor Contábil e Responsável
pela Conformidade de Registros de Gestão; r) designação e dispensa de servidores para
apuração de responsabilidade pelo descumprimento de cláusulas contratuais e pela
conduta indevida de fornecedores; s) emissão de carta de preposição em processos
judiciais decorrentes de contratações; t) homologação, revogação e anulação de
procedimentos licitatórios, bem como autorização, revogação e anulação de
contratações diretas; u) notificação de empresas em processos sancionadores, por meio
do Diário Oficial da União; v) ordenar despesas e praticar todos os atos de gestão
orçamentária e financeira, no âmbito de suas respectivas unidades.
Parágrafo único: A delegação de competência prevista neste inciso, não
abarca as contratações de obras de engenharia.
III - No âmbito do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, expedir atos relativos
a: a) assinatura de certificados e diplomas de Cursos de Formação Inicial e Continuada
(FIC) e de Cursos Técnicos; b) assinatura de registro de eventos ou ações de extensão,
ensino e pesquisa; c) assinatura de editais de Ensino, Pesquisa e Extensão para
atividades, programas e projetos e documentos decorrentes; d) assinatura de acordos
de cooperação, acordos de cooperação técnica, convênios, termos de colaboração,
termos de fomento, prestação de serviço técnico especializado e prestação de serviço
extensionista; e) assinatura das folhas de rosto emitidas durante o cadastro de projetos
na Plataforma Brasil, para encaminhamento ao Comitê de Ética em Pesquisa com
Humanos (CEPH); f) celebração de convênios para estágios obrigatórios e não
obrigatórios, bem como assinatura dos documentos decorrentes; g) realização de
Colação de Grau em Gabinete; h) decisão sobre a instauração de processo
administrativo e aplicação de penalidades a discentes, em sede de primeira
instância.
§1º A competência delegada no inciso III deste artigo estende-se,
igualmente, aos Diretores dos Campi Avançados do IF Sudeste MG.
§2º A instauração de processo administrativo e a aplicação de penalidades
a discentes devem ser precedidas de consulta formal à Procuradoria Federal junto ao
IF Sudeste MG.
Art. 2º Fica subdelegada a competência para autorizar a celebração de
contratos administrativos e prorrogações, para atividades de custeio, com valores
inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vedada a subdelegação.
§1º Entende-se como atividades de custeio as contratações diretamente
relacionadas com as atividades comuns que apoiam o desempenho das atividades
institucionais do Campus.
§2º O enquadramento do objeto da contratação como atividade de custeio
considerará a natureza das atividades contratadas.
Art. 3º Fica delegada aos Diretores-Gerais a competência para adotar todas
as providências relacionadas à deflagração de processos eleitorais no âmbito dos
Campi, excetuando-se as eleições gerais para Reitor e para Diretores-Gerais.
Parágrafo único. Todos os processos eleitorais deverão ser registrados em
processo administrativo eletrônico próprio, para fins de controle e transparência.
Art. 4º A presente delegação e subdelegação de competência estende-se aos
substitutos legais, nas hipóteses de afastamentos ou impedimentos legais do titular.
Art. 5º A presente delegação e subdelegação de competência não
desobrigam os registros e cadastros documentais no sistema de processo eletrônico
institucional, nem a submissão às instâncias técnicas, conselhos e comitês competentes,
quando cabível.
Parágrafo Único: A assinatura dos documentos deverá ser realizada por
meio de assinatura eletrônica válida, que possibilite a verificação e validação de sua
autenticidade.
Art. 6º Nos termos do inciso I do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, não será delegada aos Diretores-Gerais dos Campi e aos Diretores dos Campi
Avançados do IF Sudeste MG a competência para edição de atos de caráter normativo
fora do âmbito dos seus Campi.
Art. 7º As competências ora delegadas deverão ser exercidas em estrita
conformidade com a legislação federal aplicável, bem como com as normas, instruções
e procedimentos estabelecidos pelos órgãos de controle e pelo IF Sudeste MG.
Art. 8º A presente delegação de competência não exime o cumprimento das
atribuições e responsabilidades perante os órgãos de controle interno e externo da
Administração Pública.
Art. 9º A delegação de competência não implica a exclusão da possibilidade
de exercício dos mesmos atos pelo Reitor, que poderá, a seu critério, avocar o exame
e a decisão de matérias específicas, sem prejuízo da validade da presente
delegação.
Art. 10 Os poderes conferidos por esta Portaria poderão ser subdelegados,
observada a legislação vigente.
§1º As subdelegações deverão ser efetuadas por meio de portaria específica
e devidamente registradas em processo administrativo eletrônico específico para
controle dessas subdelegações.
§2º As subdelegações serão revisadas anualmente, com o objetivo de
verificar sua adequação, necessidade e conformidade com a legislação e normas
internas vigentes.
Art. 11 Todos os atos serão válidos somente se praticados pela autoridade
competente, no âmbito de seu respectivo Campus ou Campus Avançado do IF Sudeste MG.
Art. 12 REVOGAR a Portaria UORG/ORG nº 91, de 24 de janeiro de 2019,
publicada no Boletim de Gestão de Pessoas (BGP) do Sistema de Gestão de Pessoas
(Sigepe) em 28 de janeiro de 2019, Ano 3, Edição 1.20; a Portaria ORG nº 542, de 15
de maio de 2019, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas (BGP) do Sistema de
Gestão de Pessoas (Sigepe) em 20 de maio de 2019, Ano 3, Edição 5.13; a Portaria
GABREITOR/IFMGSE nº 1.039, de 3 de outubro de 2019, publicada no Boletim de
Gestão de Pessoas (BGP) do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) em 07 outubro de
2019, Ano 3, Edição 10.5; a Portaria ORG nº 1.216, de 2 de dezembro de 2019,
publicada no Boletim de Gestão de Pessoas (BGP) do Sistema de Gestão de Pessoas
(Sigepe) em 09 de dezembro de 2019, Ano 3, Edição 12.6; a Portaria
GABREITOR/IFMGSE nº 462, de 17 de julho de 2020, publicada no Boletim de Gestão
de Pessoas (BGP) do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) em 17 de julho de 2020,
Ano 4, Edição 7.13; a Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 567, de 26 de agosto de 2020,
publicada no Boletim de Gestão de Pessoas (BGP) do Sistema de Gestão de Pessoas
(Sigepe) em 27 de agosto de 2020, Ano 4, Edição 8.19; a Portaria GABREITOR/IFMGSE
nº 651, de 13 de outubro de 2020, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas (BGP)
do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) em 13 de outubro de 2020, Ano 4, Edição
10.10; a Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 180, de 17 de março de 2021, publicada no
Boletim de Gestão de Pessoas (BGP) do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) em 18
de março de 2021, Ano 5, Edição 3.14.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
VALDIR JOSÉ DA SILVA