PORTARIA CITDIGITAL Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CITDIGITAL Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DO COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL, no exercício das
suas atribuições previstas no art. 7º, inciso V, do Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro
de 2024, e no art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 5, de 19 de setembro de 2025
(7013070), resolve:
PRORROGAR,
por noventa dias, contados a partir de 23 de dezembro de 2025, o período de duração do
Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de coordenar as iniciativas relacionadas
à resiliência e à autonomia dos serviços de nuvem fornecidos no Brasil.
JULIA ALVES MARINHO RODRIGUES
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº EV 851 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21028.022926/2025-84, resolve:
Art. 1º HABILITAR a Médica Veterinária LARA CELINA DE CARVALHO BOMTEMPO
inscrita no CRMV-MG sob nº 31829 , para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de saída de RUMINANTES de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais,
da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da
Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de
Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA