PORTARIA Nº 787, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 10/12/2025

PORTARIA Nº 787, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro
de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro
n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.003711/2025-37, resolve:
Incluir o subitem 6.1.8 no item 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º
17, de 11 de janeiro de 2019, que aprova os modelos NSX P213i e NSX P314i, de
medidores eletrônicos de energia elétrica de múltipla tarifação, classe de exatidão C,
marca Nansen, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO