PORTARIA Nº 726, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 726, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza TEG - Terminal Exportador do Guarujá
Ltda a realizar investimentos urgentes no âmbito
do contrato de arrendamento DP-DC/01.2010 no
Porto Organizado de Santos.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela
Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, em especial o comando normativo
indicado no art. 12, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, c/c o
art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, bem como os
fundamentos indicados na instrução técnica constante no bojo dos autos do Processo
Administrativo nº 50020.004281/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Arrendatária TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO
GUARUJÁ LTDA., sociedade de propósito específico, com sede na Avenida Bento Pedro
da Costa, nº 65, Bairro Conceiçãozinha, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo,
CEP 11.472-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.079.434/0001-01, a realizar
investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento nº DP-
DC/01.2010 no Porto Organizado de Santos/SP.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
Processo Administrativo nº 50020.004281/2025-76, necessários à implantação de um
viaduto para melhoria dos acessos ao terminal, no montante estimado de R$ 42.892.368,24
(quarenta e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e oito reais
e vinte e quatro centavos), referente à data-base de fevereiro de 2021.
Art. 3º A Arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos
do referido Processo Administrativo nº 50020.004281/2025-76.
Art. 4º Após a publicação do ato de autorização para a realização de investimentos
urgentes, far-se-á a remessa dos autos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ), para que exerça suas atribuições legais e regulamentares, uma vez que as análises
quanto ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato referente aos investimentos objeto
desta Portaria já foram contempladas pelo Acórdão nº 17-2025-ANTAQ.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA