PORTARIA Nº 5.993, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.993, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.014062/2021-62, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAWAD AHMAD, de nacionalidade paquistanesa, filho de
Muhammad Sardar e de Rasheeda Bibi, nascido na República Islâmica do Paquistão, em 24 de
dezembro de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO