PORTARIA Nº 2.322, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.322, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0214509-75.2012.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 10755/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
160/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.05690, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.770, de 30 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 66, de 31 de dezembro de
2002, que declarou CLAUDIANO RAYMUNDO DO CARMO SILVA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO