ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .D. D. B. S. .00135.225359/2025-29 . .B. G. S. .00135.218642/2025-02 . .E. N. S. .00135.205534/2025-61 . .D. F. S. .00135.210486/2025-23
PORTARIA Nº 2.298, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/12/2025